Direito do Consumidor – Cadastro de proteção ao crédito – Inscrição do nome do devedor – Súmula 359 – STJ

Direito do Consumidor - Cadastro de proteção ao crédito - Inscrição do nome do devedor – Súmula 359 - STJ

Consumidor devedor, deve ser, de modo antecipado, avisado sobre a possibilidade de ter seu nome inscrito em cadastro de devedores? A questão, aqui colocada, é o tema dessa postagem.

Código de Defesa do Consumidor –

Primeiramente, vale a pena explicar que, o consumidor devedor tem direito aos arquivos de informações sobre sua pessoa, existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, bem como, sobre os informantes. Com efeito, esse direito está previsto no artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, também, o consumidor devedor tem direito de ser comunicado. Essa comunicação deve ser por escrito. Esse direito está previsto no parágrafo 2º, do artigo 43, do Código de Defesa do consumidor.

Súmula 359 do STJ –

Como resultado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou a Súmula 359. Nesse sentido, a responsabilidade é do órgão que mantém cadastro de proteção ao crédito, o aviso prévio de inscrição do nome do devedor. Com efeito, o STJ ordena como deve ser feito o aviso ao consumidor da inscrição de seu nome.
Certamente, a súmula determina: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”

Final –

Dessa forma, a lei, a determinação da súmula do STJ e as explicações acima respondem a pergunta.

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6 respostas para “Direito do Consumidor – Cadastro de proteção ao crédito – Inscrição do nome do devedor – Súmula 359 – STJ”

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