Herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã – Decisão do TJSP –

Decisão do TJSP - herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã

Herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Decisão do TJSP.

Sobre a decisão

Interessante decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1003219-06.2019.8.26.0368. Com efeito, esse jugado manteve a decisão de 1º Grau que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã que não reside no imóvel.

Entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento foi o de que, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira.

Divulgação da decisão


O site do TJSP divulgou a decisão, em uma notícia com o título “Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça”

Observações complementar sobre inventário

Com efeito, é importante informar que, é de 2 (dois) meses, o prazo, para a abertura de inventário, a partir do óbito da pessoa falecida. Essa é a ordem do Código de Processo Civil, artigo 611. Além disso, esse mesmo artigo 611, do Código de Processo Civil, também ordena que o inventário deve terminar em 12 (doze) meses, a partir de sua abertura. Além disso, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Essa é a ordem do artigo 612, do Código de Processo Civil.

Final

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