Dever dos pais de sustentar o filho – Como deve ser feito o cancelamento da pensão alimentícia, após o filho atingir a maioridade?

Cancelamento de pensão alimentícia. Filho que atingiu a maioridade.

Cancelamento de pensão alimentícia. Filho que atingiu a maioridade. Esse é o tema dessa postagem.

Primeira Explicação

Primeiramente, vale a pena informar que, para o Código Civil, maioridade é idade em que uma pessoa fica plenamente capaz, para os atos da vida civil. No Brasil, a maioridade civil é de 18, anos.

Outra Explicação

Com efeito, o pai ou a mãe, que é alimentante, pois, paga pensão alimentícia, não pode deixar de pagar, assim que o alimentando, seu filho, atingir a maioridade ficando plenamente capaz, para os atos da vida civil, inclusive, trabalhar.

Resposta

Nesse sentido, a obrigação de pagar pensão alimentícia só pode ser tirada por uma decisão judicial. Certamente, essa obrigação de pagar pensão alimentícia, também, foi anteriormente, fixada por decisão judicial. Essa decisão que fixou a pensão alimentícia ou homologou acordo entre as partes ou seguiu critério de quem julgou o pedido de alimentos.
Assim, a pessoa que paga pensão alimentícia ao filho, precisa pedir, para deixar de ter essa obrigação, provando, que a outra pessoa, que recebe a pensão alimentícia tem como conseguir o seu sustento. Essa é a ordem da súmula 358, do STJ.

Explicação Final

Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe, que paga pensão, e o filho, que recebe a pensão, é indispensável decisão judicial, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia.

Conclusão

Dessa forma, a súmula 358, do STJ responde à pergunta feita no título dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, são encontrados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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