A apólice de seguro pode ser emitida sem prévia proposta escrita?

A apólice de seguro pode ser emitida sem prévia proposta escrita?

Apólice de seguro. Emissão. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente: A proposta escrita é condição, para a emissão de apólice de seguro?

Informação inicial

A resposta à essa pergunta é interessante, pois, a prova de existência de contrato de seguro é feita pela exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Com efeito, essa é a ordem do artigo 758, do Código civil.

Resposta

Sim, é condição legal a existência de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido. Isso, além do risco, para a emissão da apólice. Nesse sentido, é a ordem do artigo 759, do Código Civil.

Entenndimento aceitável

Com certeza, é aceitável o entendimento de que, é necessária a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, pois, a apólice ou o bilhete de seguro devem ser nominativos, à ordem ou ao portador. Além disso, devem conter os riscos assumidos; além, também, do início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido. Sendo certo que, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Essas condições estão no artigo 760, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo. Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.