Decisão do STJ – É abusiva a exclusão de empregado já aposentado de plano de saúde coletivo empresarial, por ausência de contribuição, a título de mensalidade –

Decisão do STJ - É abusiva a exclusão de empregado já aposentado de plano de saúde coletivo empresarial, por ausência de contribuição, a título de mensalidade

Exclusão de empregado já aposentado de plano de saúde coletivo empresarial. Decisão do STJ. Esse é o tema dessa postagem.

Sobre a decisão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.940.391-MG, entendeu que é abusiva a exclusão de empregado já aposentado, de plano de saúde coletivo empresarial. Isso, na inexistência de contribuição, a título de mensalidade, para o plano de saúde. Nesse sentido, entendeu a Terceira Turma que é direito do usuário, sua manutenção por tempo indeterminado por força de documento escrito, chamado termo de opção. Exclusão unilateral do usuário após dois anos de permanência sob o argumento de contrariedade à lei.  

Legislação indicada no julgado

Nesse sentido, ficou marcado na decisão que os artigos. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, o ex-empregado demitido tem direito de ser mantido no plano de saúde pelo prazo máximo de 24 meses, ao passo que o aposentado tem o mesmo direito pelo tempo que contribuiu para o plano, ou por prazo indeterminado, caso tenha contribuído por mais de dez anos. Esse fato, contudo, não autorizaria a operadora a excluir unilateralmente o usuário do plano de saúde, pois a exclusão unilateral de usuário só está prevista para as hipóteses taxativamente previstas na regulação, especificamente na Resolução Normativa nº 195/2009.

Final

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