Igualdade de direitos entre filhos – havidos ou não da relação de casamento ou por adoção –

Igualdade de direitos entre filhos - havidos ou não da relação de casamento ou por adoção

Igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações Gerais

Nesse sentido, tanto a Constituição Federal artigo 227, parágrafo 6º como o Código Civil, artigo 1.596 garantem a igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção.

Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Civil ordenam: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Outras Explicações

Normalmente, são os interesses financeiros os principais motivos que geram dúvidas sobre o tema de igualdade de direitos entre filhos. Certamente, qualquer conflito, de interesse financeiro sobre esse assunto, deve ser resolvido por decisão judicial. Contudo, é importante informar que, o julgamento é sempre sobre o caso concreto, após análise, pelo juiz ou pela juíza, da situação apresentada e discutida entre as partes.

Final

Assim, a clareza da legislação aqui colocada, bem como, as explicações acima explicam a igualdade de direitos entre filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção. Certamente, qualquer outra explicação, é desnecessária.

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