Qual objetivo do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida?

Qual objetivo do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida

Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; qual objetivo do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecida?

Resposta

O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, tem por objetivo implementar e dar suporte à política nacional de busca de pessoas desaparecidas.  Essa é a ordem é do artigo 5º, da Lei 13.812/19. Nesse sentido, a Lei 13.812/19, institui a política nacional de busca de pessoas desaparecidas. Além disso, essa lei, também, cria o cadastro nacional de pessoas desaparecidas. Por fim, essa lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Busca e localização de pessoas desaparecidas

A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.

Informação Importante

Nesse sentido, pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas. Essa é a ordem do inciso I, artigo 2º, da Lei 13.812/19.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pessoa, que vive em união estável, pode incluir o sobrenome do companheiro ao seu?

Pessoa, que vive em união estável, pode incluir o sobrenome do companheiro ao seu?

Sobrenome do companheiro na união estável. Esse é o tema dessa postagem; mais especificamente; pessoa, que vive em união estável, pode incluir o sobrenome do companheiro ao seu?

Resposta

Sim, os conviventes em união estável, devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais, poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. Essa é a ordem do parágrafo 2º, artigo 57, da Lei de Registros Públicos. Nesse sentido, a hipótese prevista é o procedimento válido, para a alteração de sobrenome, para as pessoas casadas.

Procedimento para a inclusão do sobrenome do companheiro

Com efeito, seguindo a regra para a alteração de sobrenome, durante o casamento, para as pessoas casadas; a pessoa, que quiser incluir o sobrenome do companheiro ao seu, pode pedir, pessoalmente, perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários. Como consequência, a alteração no sobrenome deve ser averbada no assento de nascimento. Esse procedimento, pode ser feito, independentemente de autorização judicial. Essa é a ordem do artigo 57, da Lei de Registros Públicos.

Informação importante

O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro. Essa é a ordem do parágrafo 3º-A, do artigo 57, da Lei de Registros Públicos.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Decisão do STJ – É abusiva a exclusão de empregado já aposentado de plano de saúde coletivo empresarial, por ausência de contribuição, a título de mensalidade –

Decisão do STJ - É abusiva a exclusão de empregado já aposentado de plano de saúde coletivo empresarial, por ausência de contribuição, a título de mensalidade

Exclusão de empregado já aposentado de plano de saúde coletivo empresarial. Decisão do STJ. Esse é o tema dessa postagem.

Sobre a decisão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.940.391-MG, entendeu que é abusiva a exclusão de empregado já aposentado, de plano de saúde coletivo empresarial. Isso, na inexistência de contribuição, a título de mensalidade, para o plano de saúde. Nesse sentido, entendeu a Terceira Turma que é direito do usuário, sua manutenção por tempo indeterminado por força de documento escrito, chamado termo de opção. Exclusão unilateral do usuário após dois anos de permanência sob o argumento de contrariedade à lei.  

Legislação indicada no julgado

Nesse sentido, ficou marcado na decisão que os artigos. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, o ex-empregado demitido tem direito de ser mantido no plano de saúde pelo prazo máximo de 24 meses, ao passo que o aposentado tem o mesmo direito pelo tempo que contribuiu para o plano, ou por prazo indeterminado, caso tenha contribuído por mais de dez anos. Esse fato, contudo, não autorizaria a operadora a excluir unilateralmente o usuário do plano de saúde, pois a exclusão unilateral de usuário só está prevista para as hipóteses taxativamente previstas na regulação, especificamente na Resolução Normativa nº 195/2009.

Final

A advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Responsabilidade civil do provedor de internet

Responsabilidade civil do provedor de internet

Marco Civil da Internet. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; o provedor de internet tem responsabilidade civil, por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros?

Informação inicial

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Essa é a ordem do artigo 1º, dessa lei.

Resposta

Com efeito, o provedor de internet só tem responsabilidade civil, por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo determinado na decisão, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Essa é a ordem do artigo 19, do Marco Civil da Internet. A ordem judicial deve conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do mesmo artigo de lei.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge. Direito de usucapião da mulher. Decisão STJ.

Mulher consegue usucapião da parte de imóvel do ex-marido – Decisão do STJ

Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge. Direito de usucapião da mulher. Decisão STJ.

Sobre a Decisão

Concedido usucapião da fração ideal de 15,47% de vários imóveis à ex-mulher, que exerceu a posse dos bens, como dona, mediante o abandono do imóvel pelo ex-marido, a partir do divórcio do casal. Essa foi a decisão daTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1840561/SP. Com efeito, essa decisão confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento foi o de que, não havendo oposição do ex-cônjuge, inclusive, para solicitar os frutos decorrentes do bem, dá à ex-cônjuge, a possibilidade de pedir usucapião. Isso, sendo atendidas a exigências legais.

Com efeito, dissolvida a sociedade conjugal, o imóvel comum do casal passa a ser regido pelas regras do condomínio. Assim, fica encerrada a comunhão patrimonial do casamento. Isso, mesmo sem a realização da partilha de bens no divórcio. Com efeito, foi expressado: “Nesse contexto, possui legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tendo sido preenchidos os demais requisitos legais”.

Divulgação da decisão

A notícia com o título “Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio” divulgou a decisão, no site do STJ, em 24/06/22.

Final

Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Para o Código Civil, quais as obrigações do mandatário?

Para o Código Civil, quais as obrigações do mandatário?

Obrigações do mandatário. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; quais são as obrigações do mandatário.

Explicações importantes

Mandatário é a pessoa que recebe poderes de outra, para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. Certamente, é através da procuração que se concretiza essa entrega de poderes. Com efeito, a ordem é do artigo 653, do Código Civil, sobre os significados de mandato e procuração. Assim, manda o artigo de lei: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.

Resposta

O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato. Além disso, o mandante é obrigado a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa. Essa culpa pode ser sua ou da pessoa que recebeu seu substabelecimento, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Essa é a ordem do artigo 667, do nosso Código Civil. Com certeza, substabelecimento é o meio de passar para outra pessoa os poderes recebidos.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Validade do Contrato de Namoro

Validade do Contrato de Namoro

Contrato de namoro. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; o contrato de namoro tem validade?

Resposta

Sim, o contrato de namoro tem validade. Nesse sentido, a elaboração desse documento deve seguir as mesmas regras legais, para a validade de contrato em geral. Isso, porque não existe impedimento legal. Assim, os namorados podem estabelecer regras, para relacionamento pessoal e patrimonial entre eles, durante o namoro.

Objetivo

O contrato de namoro visa evitar que o relacionamento do casal seja caracterizado como união estável. Com isso, o casal fica vinculado por namoro qualificado formalizado, através de contrato, sem direitos e deveres previstos pela legislação.

Elaboração do documento

Com consequência, inexistindo previsão legal específica, normalmente, o contrato de namoro é elaborado em cartório de notas. No entanto, é aceitável a elaboração desse documento, através de instrumento particular, com assinaturas dos namorados e de duas testemunhas.

Singificados

Com efeito, a união estável, uma entidade familiar e gera direitos e obrigações para o casal que tem comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e contínua, com a intenção de constituir família. Por outro lado, o namoro qualificado, que leva os namorados assinarem contrato, mesmo que público e duradouro, com relacionamento íntimo, com filho, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, o casal não tem o desejo de constituir família.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Regime de bens no casamento – Regime da comunhão universal de bens

Regime de bens no casamento - Regime da comunhão universal de bens

Regime da comunhão universal de bens no casamento. Esse é o tema dessa postagem.

Informação inicial

Primeiramente, é importante informar que, regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.

Resposta

O Regime da comunhão universal de bens é um dos regimes, oferecidos pelo Código Civil. Nesse sentido, o regime da comunhão universal de bens é regulado nos artigos 1.667 a 1.671, do Código Civil. Assim, o regime de comunhão universal é um regime de bens existente entre os cônjuges com regras que regem seus interesses econômicos e patrimoniais. Nesse sentido, esse regime de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo 1.668 do Código Civil. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1.667, do Código Civil.

Então, são excluídos da comunhão. Ordem do artigo 1.668 do Código Civil: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V – os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Certamente, são os seguintes os incisos V ao VII do art. 1.659: V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Por fim, é importante informar que, a incomunicabilidade dos bens indicados no artigo 1.668, do Código Civil não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. Essa é a ordem do artigo 1.669, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Indício de ato de alienação parental. Visitação Assistida

Indício de ato de alienação parental. Visitação Assistida

Indício de ato de alienação parental. Visitação Assistida. Esse é o tema dessa postagem.

Recentemente, foi modificada a legislação que ordena a visitação assistida, sendo declarado indício de ato de alienação parental.

O que é visitação assistida?

Visitação assistida é garantia mínima de contato entre a criança ou adolescente e seu pai ou sua mãe.

Explicação importante

Nesse sentido, a partir da lei 14.340 de 18 de maio de 2022, a visitação assistiva passou a ser no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. A ordem é do modificado parágrafo único, artigo 4º, da lei nº 12.318/10, que trata da alienação parental.

Final

Dessa forma, a lei explica, exatamente, o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau tem esse blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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A partir de qual idade a pessoa pode ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso?

A partir de qual idade a pessoa pode ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso?

Idade inicial para a pessoa ter seus direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a idade inicial é de 60 (sessenta) anos. Essa é a ordem é do artigo 1º, do Estatuto do Idoso.

Outra Explicação Importante

Além disso, independente da ordem do artigo 1º, do Estatuto do Idoso; a pessoa idosa tem, também, todos os direitos fundamentais de qualquer outra pessoa, com idade menor a 60 (sessenta) anos. Ou seja, a pessoa idosa tem, além da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Essa é a ordem do artigo 2º, do Estatuto do Idoso.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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