Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada – Condomínio Edilício

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada - Condomínio Edilício

Taxa condominial atrasada. Esse é o tema dessa postagem, Mais especificamente; é legal a cobrança de 20% de multa, para pagamento de taxa condominial atrasada?

Resposta


Não é legal a cobrança de 20% de multa para pagamento de taxa condominial atrasada. Com efeito, o parágrafo 1º, do artigo 1.336, do Código Civil, determina que, deve ser de até 2% sobre o débito. Assim, é a ordem legal: O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Outra informação importante

Nesse sentido, o artigo 1.336, do Código Civil, dá a ordem legal sobre os deveres dos condôminos. Com efeito, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção é a ordem do inciso 1º, desse artigo 1.336, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Anulação de casamento – Averbação no Registro do Casamento –

Anulação de casamento - Averbação no Registro do Casamento -

Averbação de sentença de anulação de casamento. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; a sentença de anulação de casamento deve ser averbada no registro de casamento?

Explicação inicial

Com certeza, a averbação formaliza, no registro público, a alteração do ato original registrado. Assim, a mudança no ato registrado, passa a ser de conhecimento geral, e qualquer pessoa pode saber do ato praticado e de todas as alterações ocorridas.

Resposta – Averbação de sentença de anulação de casamento

A sentença judicial de anulação do casamento deve ser averbada em registro público. Essa é a ordem do inciso I, artigo 10, do Código Civil. Com efeito, a averbação é no próprio registo do casamento anulado.

Informação importante

Nesse sentido, estão no artigo 10, do Código Civil, os atos que devem ser averbados no registro civil. Além da sentença de anulação de casamento, para o inciso I, do artigo 10, do Código Civil, devem ser averbadas, também, as sentenças de divórcio, de separação judicial e do restabelecimento da sociedade conjugal.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Herança Jacente. O que significa?

Herança Jacente. O que significa?

Herança Jacente. Significado

O nosso Código Civil, trata da herança jacente nos artigos 1.819 a 1.823, determinando que: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância ”. Essa é a ordem do artigo 1.819.

Explicação


Nesse sentido, vale a pena citar a explicação dada por Roberto Senise Lisboa, “Manual de Direito Civil”, 7ª edição, páginas 407 e 408, abaixo copiada:
“Não sobrevivendo quaisquer descendentes, ascendentes, cônjuge, convivente ou parentes colaterais, a herança será tida por jacente.
Herança jacente é a herança sem titular, ante o desconhecimento da existência de herdeiros ou a renúncia de todos.
É perfeitamente concebível a existência de um patrimônio sem sujeito, até mesmo porque, a partir do óbito, a ausência do titular é temporária.
A inexistência ou o desconhecimento de herdeiros acarretará a adjudicação dos bens que integram o acervo hereditário em favor do poder público.
A herança jacente pode se verificar:
a) sem testamento;
b) com testamento, pelo desconhecimento ou recusa do testamenteiro.
O estado de jacência é temporário: subsiste até a declaração de vacância ou até que alguma pessoa se habilite como sucessora hereditária.
Durante a jacência, procede-se à arrecadação judicial dos bens integrantes do acervo hereditário, que ficarão sob a administração e guarda de um sujeito nomeado para o exercício das funções de curador provisório.
A administração e a guarda dos bens compreende a arrecadação, a conservação, a cobrança das dívidas, a promoção das disposições testamentárias, a venda judicial de bens, a prestação de contas e a realização da partilha aos herdeiros que se habilitarem conforme a lei.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Processo civil -Execução -Desistência do credor –

Processo civil -Execução -Desistência do credor

Desistência do credor. Processo de Execução. Realmente, esse assunto gera dúvida frequente entre os devedores. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Com efeito, sobre a desistência do credor do processo de execução. Sim, o credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial. Essa é a ordem do artigo 775, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, serão extintos as defesas do devedor que tratarem, apenas. sobre questões processuais. Nessa situação, o credor que desistiu do processo de execução deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Além disso, nos demais casos, o devedor precisa concordar com a extinção do processo de execução, mediante desitência do credor. Essas condições estão nos incisos I e II, do Artigo 775, do Código de Processo Civil.

Outra Explicação Importante

Nesse sentido, vale a pena informar que, quando não houver mais chance de sofrer recurso a sentença que declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu origem a execução, o credor que desistiu do processo de execução deve indenizar o devedor. Essa é a ordem do artigo 776, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima explicam o tema dessa postagem, ou seja, desistência do credor, no processo de execução. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Direito do Consumidor – Cláusula Abusiva –

O contrato, feito entre fornecedor e consumidor, fica sem validade se tiver declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva?

Cláusula contratual abusiva. Direito do Consumidor. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente: O contrato, feito entre fornecedor e consumidor, fica sem validade se tiver declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva?

Resposta

Não, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 2º, do artigo 51, do nosso Código de Defesa do Consumidor.

Explicação importante

Nesse sentido, vale a pena informar que, é necessário o prévido conhecimento do conteúdo contratual, e, ainda, é essencial a clareza na compreensão do sentido e alcance do contrato de relação de consumo, para vincular o consumidor ao cumprimento de qualquer cláusula contratual. Nesse entido, esse é o foco da ordem do artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Essa é a ordem do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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A apólice de seguro pode ser emitida sem prévia proposta escrita?

A apólice de seguro pode ser emitida sem prévia proposta escrita?

Apólice de seguro. Emissão. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente: A proposta escrita é condição, para a emissão de apólice de seguro?

Informação inicial

A resposta à essa pergunta é interessante, pois, a prova de existência de contrato de seguro é feita pela exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Com efeito, essa é a ordem do artigo 758, do Código civil.

Resposta

Sim, é condição legal a existência de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido. Isso, além do risco, para a emissão da apólice. Nesse sentido, é a ordem do artigo 759, do Código Civil.

Entenndimento aceitável

Com certeza, é aceitável o entendimento de que, é necessária a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, pois, a apólice ou o bilhete de seguro devem ser nominativos, à ordem ou ao portador. Além disso, devem conter os riscos assumidos; além, também, do início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido. Sendo certo que, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Essas condições estão no artigo 760, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pagamento pelo serviço de corretagem

Na venda de um imóvel, realizada com a intermediação de mais de um corretor, como deve ser dividido o valor da corretagem?

Corretor de imóveis. Pagamento pelo serviço de corretagem Esse é o tema dessa postagem.

Na venda de um imóvel, realizada com a intermediação de mais de um corretor, como deve ser dividido o valor da corretagem?

Resposta

Na venda de um imóvel com a intermediação de mais de um corretor, o pagamento deve ser feito em partes iguais, salvo combinação em contrário. Com efeito, essa é a ordem do artigo 728, do Código Civil.

Outras informações

Nesse sentido, o pagamento deve ser feito, conforme ordem indicada acima, pois, o corretor é uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência. O corretor está obrigado a conseguir para a pessoa contratante de seu serviço um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Com efeito, o corretor está obrigado a executar a mediação com diligência e prudência. Além disso, o corretor está obrigado a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Essa é a ordem do artigo 723, do Código Civil.  O conceito de contrato de corretagem está no artigo 722, do Código Civil.

Final

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Interdição do pródigo

Interdição do Pródigo

Interdição do pródigo. Esse é o tema dessa postagem.

Quais atos não podem ser praticados por pródigo interditado, sem acompanhamento do curador?

Explicação inicial

Pródigo é a pessoa que gasta dinheiro de forma exagerada, e, às vezes, desnecessária. Assim, o pródigo, desperdiça seus bens, podendo, inclusive, comprometer seu patrimônio.

Como resultado, a declaração de incapacidade do pródigo é possível, para a prática de determinados atos da vida civil, ficando dependente de curatela, função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado. Essa é a ordem do artigo 1.767-V, do Código Civil.

Resposta

A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Essa é a ordem exata do artigo 1.782, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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