Qual o local, para o processamento de inventário de bens – deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país?

O local, para processamento de inventário de bens deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país, é onde residia o autor da herança (falecido), conforme determina o artigo 48, do Código de Processo Civil, aqui copiado: “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”

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Direito do Idoso – atendimento nas instituições de saúde – profissionais treinados e capacitados –

Sobre o direito do idoso no atendimento, por profissionais treinados e capacitados, nas instituições de saúde, o artigo 18, do Estatuto do Idoso, determina expressamente: “As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.”

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Quando não há acordo entre Alimentante e Alimentando – Como é feita a estipulação da prestação alimentícia?

Quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), mediante pedido do interessado, é o juiz quem decide qual forma deve ser feita a prestação alimentícia, para o caso concreto, optando por ordenar o pensionamento (pensão alimentícia) ou hospedagem (moradia) ou sustento (fornecimento de comida e/ou outros itens indispensáveis para a sobrevivência do alimentando).
A previsão legal de o juiz decidir a forma da prestação alimentícia está no parágrafo único, do artigo 1.701, do Código Civil.

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Para explicar, mais detalhadamente, é importante destacar que, o nosso Código Civil garante formas de prestar alimentos, no artigo 1.701, determinando que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor” e quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), sobre a forma de prestação alimentícia, o interessado nessa estipulação, pode pedir, pela via judicial, que o juiz resolva a situação, indicando a forma adequada, para o caso concreto levado à análise, com base no parágrafo único, do artigo 1.701, do Código Civil, que determina o seguinte: “Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”

A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial, para a locação formalizada por contrato assinado pelo locatário/inquilino (devedor), locador/proprietário (credor), isso em decorrência do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade ao determinar que é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, da seguinte forma:
“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;”

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Código Civil – para que serve o contrato de seguro?


Para o Código Civil, o contrato de seguro serve para garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
O artigo 757 do Código Civil determina:
“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 757, do Código Civil, indica que, apenas entidade, para esse fim legalmente autorizada, pode figurar como segurador, no contrato de seguro, da seguinte forma:
“Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.”

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Declaração de indício de ato de alienação parental – Visitação Assistiva –

Como a Lei, que dispõe sobre a alienação parental, regula a visitação assistiva, sendo declarado indício de ato de alienação parental?
Declarado indício de ato de alienação parental, a lei nº 12.318/10, que dispõe sobre essa situação, no parágrafo único – do artigo 4º – assegura, à criança ou adolescente e ao genitor, garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, da seguinte forma:
“Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.”

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Quando não há direito de preferência do locatário – na locação de imóvel urbano –


Primeiramente, é importante explicar que, a Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, disciplina sobre o direito de preferência do locatário, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, no artigo 27, da seguinte forma:
“No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.”
Por outro lado, o artigo 32, da mesma Lei 8.245/91, determina que, não há direito de preferência do locatário nos casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação, da seguinte forma:
“O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.”

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Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista?

Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista?


A Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no parágrafo 1º, do artigo 1º que:
“Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.”

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Como deve ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, determina que:
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

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O que é e para que serve a ação monitória?


A ação monitória é uma medida judicial, na qual, a pessoa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.,
O nosso Código de Processo Civil, artigo 700, determina que:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”
Importante destacar que o Código de Processo Civil, no artigo 784, indica quais são os títulos executivos extrajudiciais, da seguinte forma:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

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