No processo civil, Embargos de Terceiro é um instrumento jurídico de defesa do patrimônio, de pessoa que não participa de processo judicial, que visa o desfazimento ou a inibição de constrição de seu bem. Essa forma de defesa, de pessoa que não está participando do processo, está prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 674 a 680. Abaixo cópia do artigo 674, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade de defesa do patrimônio de pessoa alheia ao processo. “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Pela constrição judicial a pessoa fica impedida de dispor de seu bem, um exemplo, é o bloqueio judicial de valor depositado em conta bancária.
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A assessoria jurídica, feita por pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito (Bacharel em Direito), mas, possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para advogar, é um ato nulo – uma vez que a Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina: no artigo 1º – “São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.” no artigo 3º – “O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e no artigo 4º – “São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”
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O nosso Código Civil, determina, no artigo 1.711, que “Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”
Assim, refletindo sobre a previsão do artigo 1711, do Código Civil, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.
A lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e determina expressamente no artigo 1º que:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Importante informar que a súmula 364 do STJ determina que: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”
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Primeiramente, é importante informar que, o testamento cerrado é previsto no Código Civil, artigos 1868 a 1875. O Artigo 1868, do Código Civil, prevê as características de validade do testamento cerrado, da seguinte forma: “O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: I – que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas; II – que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado; III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; IV – que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. Sobre o significado de testamento cerrado, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1427, abaixo copiada. “O testamento cerrado é o escrito com caráter sigiloso, feito pelo testador ou por alguém a seu rogo, e por aquele assinado, completado por instrumento de aprovação lavrado pelo tabelião ou seu substituto legal em presença de duas testemunhas idôneas”
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Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil (artigo 538) doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Liberalidade, tem o sentido de dar por sua livre e espontânea vontade. Sobre a forma como a doação deve ser feita, o nosso Código Civil determina, no artigo 541, que a doação pode ser feita por escritura pública (feita em tabelionato de notas) ou por instrumento particular (através de documento redigido e assinado sem ser em tabelionato/cartório de notas), da seguinte forma: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.” Assim, tem validade a doação feita em documento particular, sem ser por escritura pública.
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Para começar, é importante explicar que, declarada a ausência de uma pessoa desaparecida, é nomeado curador, para que administre os bens do/a ausente. Sendo declarada ausente – a pessoa solteira e desaparecida – o nosso Código Civil, no parágrafo primeiro, do artigo 25, determina que “Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.” Importante, também, destaca que, com base nos parágrafos, 2º e 3º, desse mesmo artigo 25, do Código Civil – “Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos” e “Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.”
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O nosso Código Civil, no artigo 944, determina que: “A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Sobre o valor da indenização, gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 706: “A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido sem, contudo, servir de locupletamento indevido ao lesado.” Importante indicar que, da explicação dada acima “locupletamento indevido” tem o sentido de significar enriquecimento indevido.
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O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 448, que: “A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.”
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Interessante decisão, tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de clínica de estética ao pagamento de indenização – danos morais e estéticos, por falha em procedimento a laser.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do TJSP, com o título “Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada”
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“A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Lincoln Antônio Andrade de Moura, da 10ª Vara Cível de Guarulhos, que condenou clínica a indenizar cliente por falha em procedimento estético. O valor da reparação foi fixado em R$ 25 mil, a título de danos morais e estéticos, e R$ 600 pelos danos materiais.
Consta dos autos que a autora foi submetida a tratamento estético a laser cuja indicação era de seis sessões. Porém, como não obteve o resultado esperado, voltou à clínica para avaliação, ocasião em que lhe foram oferecidas mais sessões do procedimento, sem custo. Ao final da 8ª sessão, em decorrência da utilização do laser, sofreu diversas queimaduras de 2º grau na pele, e, mesmo após tratamento com médico especialista, ficou com cicatrizes visíveis.
Para o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, como a relação estabelecida é de consumo, caberia à ré demonstrar que realizou o procedimento em observância às regulamentações médicas, o que não ocorreu. “Por outro lado, as fotografias apresentadas pela autora demonstram de modo explícito como efetivamente ficara a pele em seu rosto, o que inclusive não fora impugnado especificamente pelo polo passivo, tanto que proporcionara sessões extras a fim de que viesse em busca da correção, o que fora insuficiente”, afirmou o magistrado. “Desta maneira, o devido processo legal se faz presente e, caracterizada a falha na prestação de serviços, as verbas reparatórias pretendidas estão aptas a sobressair”, finalizou.
Completaram o julgamento os desembargadores Marcia Dalla Déa Barone e Alcides Leopoldo. A decisão foi unânime.
Para começar, é importante explicar que, o divórcio pode ser realizado, por escritura pública, feito em cartório de notas, com base no artigo 733, do Código de Processo Civil.
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A validade da escritura de divórcio não depende de homologação judicial, conforme determina o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, que determina:
“A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.”
