No processo civil, o que é revelia?

Revelia é a situação processual, na qual, o réu, que foi convocado para integrar a relação processual, através da citação, deixa de contestar o pedido, feito por outra pessoa (autor), perante o poder judiciário, ficando consideradas verdadeiras as alegações feitas por quem fez o pedido (autor).O nosso Código de Processo Civil, no artigo 344, determina:“Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

Guarda de filho – O que é guarda unilateral?

O conceito de guarda unilateral está previsto no nosso Código Civil, no parágrafo 1º, artigo 1.583, da seguinte forma:
“Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua”
Importante destacar que, o parágrafo 5º, desse mesmo artigo 1.583, do Código Civil, faz previsão da obrigatoriedade do pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, da seguinte forma:
“A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.”

O que deve estabelecer o contrato de produção audiovisual?

A Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no Capítulo VI – Da Utilização da Obra Audiovisual, artigo 82, que:
“O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I – a remuneração devida pelo produtor aos coautores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II – o prazo de conclusão da obra;
III – a responsabilidade do produtor para com os coautores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de coprodução”.

Quando a doação pode ser revogada?

“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.” – Isso é o que determina o artigo 555, do Código Civil –
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564. Desse contexto legal é importante destacar os seguintes artigos:
“Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:
I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
II – se cometeu contra ele ofensa física;
III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;
IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.
Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.”

Donatário é a pessoa que recebeu a doação.

Quando é possível promover ação de consignação em pagamento?

Primeiramente, é importante explicar que a ação de consignação em pagamento serve para que uma pessoa (devedora) cumpra com uma obrigação, por ela assumida, quando o credor que não quiser receber a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o acordo (entre a pessoa e o credor) estabelecer.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 539, determina expressamente:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”
Os casos previstos em lei, mencionados do artigo 539, do Código de Processo Civil, são os contidos no artigo 335, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Usucapião de Bem Móvel

O Nosso Código Civil, ao tratar da aquisição da propriedade móvel faz indicação quanto ao usucapião, nos artigos 1.260 ao 1.262, da seguinte forma:
“Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.”
Os artigos 1.243 e 1.244 são relativos ao usucapião para a aquisição da propriedade imóvel.

No processo civil, quando o juiz pode rejeitar pedido de inquirição de testemunha?

Sobre a prova testemunhal, as partes, no processo civil, o juiz pode indeferir a inquirição de testemunhas nas situações previstas no artigo 443, do Código de Processo Civil da seguinte forma:
“O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I – já provados por documento ou confissão da parte;
II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.”

Direito do Idoso – gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos

O direito, do idoso ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, está previsto no Estatuto do Idoso, artigo 39, da seguinte forma:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 1º , do mesmo artigo 39, do Estatuto do Idoso, determina que, as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, conforme abaixo copiado:
“§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.”

Transferência dos poderes do síndico – Condomínio Edilício

No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, o síndico pode transferir para outra pessoa os poderes de representação do condomínio, com base no parágrafo 2º, do artigo 1.348, do Código Civil, que determina o seguinte:
“Art. 1.348

§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.”