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Código Civil – O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?

Para o Código Civil, sobre o pagamento de juros de mora, o devedor é obrigado ao pagamento de juros de mora, mesmo que não seja alegado prejuízo, conforme determina o artigo 407, abaixo copiado:

 “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.”

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Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Para começar, é importante explicar que, regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.

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 Importante, também, é explicar que, conforme o artigo 1.639, os nubentes (pessoas com casamento pretendido) podem, através de documento denominado pacto antenupcial, estipular quanto aos seus bens, escolhendo um dos quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, que são: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal, Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens.

Não havendo estipulação prévia, conforme acima indicado, ou sendo essa estipulação nula ou ineficaz, o regime de bens que rege os interesses econômicos ou patrimonial do casal é o da comunhão parcial, determinado pelo artigo 1.640, do nosso Código Civil, abaixo copiado.

“Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.”

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Quando é permitida a transferência de propriedade da pessoa desaparecida, declarada ausente?

Primeiramente, é importante informar que, o Código Civil determina, nos artigos 22 e 23, sobre as circunstâncias, que possibilitam a declaração de ausência de uma pessoa, conforme a seguir:

“Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”

A transferência da propriedade de imóvel da pessoa ausente, está prevista no art. 31, do Código Civil, da seguinte forma:

“Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.”

Importante destacar que, alienar significa, também, transferir a propriedade de algo para outra pessoa.

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Quem deve apresentar prova do fato tratado no processo civil?

Sobre quem deve apresentar prova do fato, tratado no processo civil, para análise e julgamento pelo juiz, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 373, que:

” O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Importante explicar que, autor é a pessoa que promove a ação e réu é a pessoa chamada para integrar o processo e deve se defender, sobre o caso apresentado pelo autor.

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Qual o local, para o processamento de inventário de bens – deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país?

O local, para processamento de inventário de bens deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país, é onde residia o autor da herança (falecido), conforme determina o artigo 48, do Código de Processo Civil, aqui copiado: “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”

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Direito do Idoso – atendimento nas instituições de saúde – profissionais treinados e capacitados –

Sobre o direito do idoso no atendimento, por profissionais treinados e capacitados, nas instituições de saúde, o artigo 18, do Estatuto do Idoso, determina expressamente: “As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.”

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Quando não há acordo entre Alimentante e Alimentando – Como é feita a estipulação da prestação alimentícia?

Quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), mediante pedido do interessado, é o juiz quem decide qual forma deve ser feita a prestação alimentícia, para o caso concreto, optando por ordenar o pensionamento (pensão alimentícia) ou hospedagem (moradia) ou sustento (fornecimento de comida e/ou outros itens indispensáveis para a sobrevivência do alimentando).
A previsão legal de o juiz decidir a forma da prestação alimentícia está no parágrafo único, do artigo 1.701, do Código Civil.

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Para explicar, mais detalhadamente, é importante destacar que, o nosso Código Civil garante formas de prestar alimentos, no artigo 1.701, determinando que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor” e quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), sobre a forma de prestação alimentícia, o interessado nessa estipulação, pode pedir, pela via judicial, que o juiz resolva a situação, indicando a forma adequada, para o caso concreto levado à análise, com base no parágrafo único, do artigo 1.701, do Código Civil, que determina o seguinte: “Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”

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A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial, para a locação formalizada por contrato assinado pelo locatário/inquilino (devedor), locador/proprietário (credor), isso em decorrência do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade ao determinar que é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, da seguinte forma:
“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
…
VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;”

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Código Civil – para que serve o contrato de seguro?


Para o Código Civil, o contrato de seguro serve para garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
O artigo 757 do Código Civil determina:
“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 757, do Código Civil, indica que, apenas entidade, para esse fim legalmente autorizada, pode figurar como segurador, no contrato de seguro, da seguinte forma:
“Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.”

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Declaração de indício de ato de alienação parental – Visitação Assistiva –

Como a Lei, que dispõe sobre a alienação parental, regula a visitação assistiva, sendo declarado indício de ato de alienação parental?
Declarado indício de ato de alienação parental, a lei nº 12.318/10, que dispõe sobre essa situação, no parágrafo único – do artigo 4º – assegura, à criança ou adolescente e ao genitor, garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, da seguinte forma:
“Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.”

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