Não é válida a cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes,tendo em vista que a lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, determina no parágrafo 7º, artigo 1º, que: “Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” O parágrafo 7º, foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013.
Interessante decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão de 1º Grau que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã, pelo entendimento de que, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira. A decisão foi divulgada no site do TJSP com o título “Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça” – abaixo copiada. “A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Os dois apelantes, únicos residentes do local, alegam que foram morar no imóvel a pedido dos genitores. Após o falecimento dos pais seguiram usufruindo o bem. Para o desembargador Beretta da Silveira, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira. “É verdade que o status da herança ainda está a gravitar no campo da comunhão. Todavia, tal circunstância é acidental e seus reflexos (de ordem dominial e tributária) não interferem na confessa ocupação exclusiva levada a termo pelos réus. Dentro desse olhar, seria estranho privilegiar apenas alguns herdeiros em desfavor dos demais apenas porque o inventário ainda está em andamento, o que se por certo está em rota de colisão com os Princípios Gerais de Direito. Se há fruição única da coisa por parte de alguns herdeiros, é imperioso haver contrapartida aos demais”, escreveu o relator. Participaram do julgamento os desembargadores Viviani Nicolau e Carlos Alberto de Salles. A votação foi unânime. Apelação nº 1003219-06.2019.8.26.0368
O Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, trata desse direito nos artigos 11 a 14, conforme a seguir copiados: Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Evicção é a perda total ou parcial, pelo adquirente, da posse ou propriedade de um bem, através de decisão judicial, em razão do reconhecimento de que, a propriedade desse bem pertence a outra pessoa e não ao alienante (pessoa que transmite o bem ao adquirente), com omissão no contrato de existência de alguma incumbência ou compromisso de alguém, no momento da aquisição desse bem. O nosso Código Civil indica o posicionamento legal, referente à evicção ocorrida na aquisição do bem, de forma onerosa, nos artigos 447 a 455 e 457 Gosto do conceito formulado por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.434/435, abaixo copiada: “Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato.”
Vício redibitório é o vício ou defeito oculto que torna impróprio ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o valor do bem (móvel ou imóvel), adquirido através de contrato oneroso com contraprestações certas e equivalentes ou por doação onerosa. O nosso Código Civil disciplina situação envolvendo bem adquirido com seu uso comprometido pelo defeito ou vício oculto, possibilitando a anulação judicial do contrato (redibição) ou o abatimento no seu preço, da seguinte forma: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. § 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria. Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Para começar, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, indica que o “defeito não aparente” é um vício oculto. O eletrodoméstico é um produto durável. O Artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, determina que, sendo o produto durável, o direito do consumidor reclamar, caduca em noventa dias, para vícios aparentes ou de fácil constatação. O parágrafo 3º, desse mesmo artigo 26, determina que “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. A expressão “prazo decadencial”, para situação de produto durável, é o de 90 (noventa) dias. Assim, na conjugação do inciso II com o parágrafo 3º, desse artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente, é de 90 (noventa) dias a partir da data em que ficar evidenciado o defeito.
Informação interessante – sobre tempo para realização do divórcio –
A Emenda Constitucional 66/2010, deu nova redação ao art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, retirou a condição de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, para a realização do divórcio do casal. Assim, desde 2010, não existe condição legal, sobre o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio. Na data de hoje, a Constituição Federal, artigo 226, paragrafo 6º determina “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”
O que deve fazer o fornecedor, após tomar conhecimento de periculosidade – existente em produto – que já colocou no mercado de consumo?
O Nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 10, parágrafo 1º determina que: “O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.”
O locador/proprietário que quer vender seu imóvel, locado para finalidade residencial, mas, que está sublocado, deve oferecer a venda, ao sublocatário? Para começar, é importante esclarecer que na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, artigo 27, no caso de venda, o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Estado o imóvel sublocado em sua totalidade, a Lei 8.245/91 determina, no artigo 30, que: “Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.”
A convocação de assembleia, para assuntos relativos ao condomínio edilício, conforme determina Código Civil – artigo 1.350, parágrafos 1º e 2º – é dever do síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno e que, se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo e, ainda, que se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.
Além disso, qualquer outro assunto que não esteja relacionado no artigo 1.350, poderá ser discutido em reunião de assembleia extraordinária convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, seguindo a previsão constante no nosso Código Civil, artigo 1.355.
