Quando o casamento religioso pode ser equiparado ao casamento civil?

O casamento religioso pode ser equiparado quando atender às exigências da lei, para a validade do casamento civil, conforme determina o artigo 1.515 do Código Civil, abaixo copiado.
“Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.”

Processo Civil – Execução – Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

O nosso Código de Processo Civil, tratando do processo de execução, determina, no artigo 772, II que o juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e no artigo 774, determina que:
“Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.”

No processo civil, o vencido é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor?

Sim, no processo civil, o vencido é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor.
A condenação deve estar inserida na sentença que julga a ação judicial.
O direito do advogado do vencedor está previsto no artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme abaixo copiado.
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 85, determina quais os critérios devem ser atendidos, para serem fixados os honorários, na condenação, da seguinte forma:
“§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Guarda de Filho – Aplicação de Guarda Compartilhada – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai –

O Nosso Código Civil disciplina, no inciso II e parágrafo 2º, do artigo 1.584, sobre a aplicação da guarda compartilhada – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho – da seguinte forma:
“A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

O que é parentesco por afinidade?

Parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os ascendentes, os descendentes ou irmãos de seu cônjuge ou companheiro.
Apenas o parentesco por afinidade na linha reta (ligação por ascendência ou descendência) não acaba com a dissolução do casamento ou da união estável. Permanece a afinidade entre sogro(a) e nora ou genro, padrasto/madrasta e enteado(a). Assim, não existe ex-sogro ou ex-sogra, expressões comuns nas conversas informais.
O parentesco por afinidade entre cunhados acaba com a dissolução do casamento ou união estável, estando, os mesmos, aptos para o casamento após esse fato.
O nosso Código Civil trata do assunto no artigo 1.595 e seus parágrafos, conforme a seguir.
“Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
§ 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.”

Código Civil – Validade da Procuração Verbal –

Para o Código Civil, a procuração verbal é válida?

Primeiramente, é importante informar que, a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil, determina  que

“A procuração é o instrumento do mandato.” e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653, do nosso Código Civil, tem o seguinte significado:

“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”

O artigo 656, do Código Civil autoriza a procuração verbal, determinando que:

 “O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito” 

Por outro lado, o artigo 657, do Código Civil, determina que

“A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito”

Assim, a procuração verbal só é valida  na inexistência de qualquer previsão legal que determine que a procuração seja escrita, para que alguém receba poderes de outra pessoa para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.

Condomínio Edilício- Aluguel de vaga de garagem

No prédio residencial ou comercial, a vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio?

A vaga de garagem pode ser alugada para pessoa estranha ao condomínio, apenas, com autorização expressa na convenção de condomínio, conforme determina o nosso Código Civil, artigo 1.331,parágrafo 1º, abaixo copiado.
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

Direitos da Advogada Gestante


Além dos direitos gerais previstos no artigo 7º da Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a advogada gestante tem direitos específicos, estabelecidos no inciso I, artigo 7º -A, desse mesmo diploma legal, conforme abaixo copiado:
“São direitos da advogada:
I – gestante:
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”

Ação relativa a acidente de trabalho – Juizado Especial Cível Estadual – “pequenas causas” – Impossibilidade –

Segundo a determinação do parágrafo 2º, artigo. 3º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não é possível que qualquer pedido, perante o poder judiciário, relativo a acidente de trabalho, seja feito pela via do Juizado Especial, popularmente conhecido como juizado de pequenas causas.
A lei indica:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e, também, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

Notícia do Judiciário – Decisão da Terceira Turma do STJ – garantia da continuidade de tratamento de saúde – vítima de acidente automobilístico –

Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo julgado anterior, para permitir que uma vítima de acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia, abaixo copiada, com o título “Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico”
“Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que permitiu à vítima de um acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.
Em decisão anterior, o TJBA havia condicionado o saque do dinheiro pela vítima à demonstração de fatos novos que o justificassem e à apresentação de caução, mas o próprio tribunal reviu essa posição diante de documentos médicos juntados ao processo.
Após acidente envolvendo veículo de uma empresa de combustíveis, a vítima, que sofreu diversas sequelas, ajuizou ações indenizatória e cautelar. Em decisão liminar, o juiz autorizou que ela levantasse o valor de aproximadamente R$ 300 mil para cobrir as despesas médicas.
Contra a decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento no TJBA, mas a corte rejeitou o recurso por considerar que houve comprovação das despesas e que a situação era urgente, não podendo a vítima ser prejudicada com a paralisação de seu tratamento.
No acórdão, o TJBA também considerou que o longo trâmite processual poderia trazer danos graves à vítima, que há aproximadamente dez anos está em estado de saúde precário e depende de tratamento especializado para sobreviver.
Demora processual
Por meio de recurso especial, a empresa de combustíveis alegou ao STJ que o tribunal baiano havia proferido decisão anterior em que condicionava a avaliação sobre levantamento do dinheiro depositado à apresentação de caução, mas mudou de posição sem que houvesse fatos supervenientes.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o poder geral de cautela é atribuído ao Judiciário com o objetivo de instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas capazes de eliminar – ou pelo menos mitigar – os efeitos decorrentes da demora natural da tramitação processual.
Entretanto, o ministro lembrou que o exercício desse poder não é ilimitado, devendo observar os requisitos para o deferimento de medidas excepcionais, como a existência de perigo de dano e ameaça de lesão a direito evidente.
Por outro lado, disse o relator, o instituto da preclusão decorre da necessidade de impulsionamento do processo e tem relação com o princípio da celeridade processual e com os fundamentos éticos da boa-fé e da lealdade processual.
“Em virtude dessa ética erigida em torno da boa-fé e da lealdade, a qual deve ser observada com mais razão pelo Estado-juiz imparcial, o instituto da preclusão consumativa não se incompatibiliza com o poder geral de cautela. Ao contrário, ambos devem se harmonizar para possibilitar que a demanda siga o devido processo legal, alcançando o resultado final e definitivo o mais breve possível”, ponderou.
Requisitos atendidos
Segundo Bellizze, é necessário verificar no caso dos autos se, em virtude da decisão anterior do TJBA que fixou condições futuras para requerimentos de levantamento – entre as quais a caução –, o novo pedido de liberação de valores poderia ser deferido sem consideração daquelas condições ou se, ao contrário, essa nova apreciação esbarraria na preclusão consumativa.
O ministro destacou que o acórdão do TJBA foi expresso ao reconhecer que o novo pedido de levantamento atendia aos requisitos da decisão transitada em julgado, na medida em que foi acompanhado de documentos que comprovavam os gastos médicos e farmacêuticos. De igual forma, o tribunal entendeu que a necessidade de prestação de caução poderia ser dispensada, já que estava em questão a proteção da saúde e da vida da vítima.
De acordo com o relator, a análise da liberação da caução pelo TJBA envolveria reexame de fatos e provas – o que não é possível em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
“Assim sendo, a despeito de todo o louvável esforço argumentativo da recorrente, não se afigura viável a alteração das conclusões do acórdão recorrido sem que se reapreciasse com profundidade toda a dilação probatória envolvida no caso concreto, inclusive questões relativas ao longo lapso temporal de tramitação da presente demanda”, concluiu o ministro.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1604051″