Quem pode ser inventariante – no processo de inventário bens de pessoa falecida?


O artigo 617, do Código de Processo Civil, determina a ordem que o juiz deve seguir, para a nomeação de inventariante num processo de inventário, conforme abaixo copiado:
“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;
V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”

Quais são os deveres das pessoas casadas – com relação aos cônjuges?

Os deveres das pessoas casadas, com relação aos seus cônjuges, estão contidos no artigo 1.566, do Código Civil, da seguinte forma:
“São deveres de ambos os cônjuges:
I – fidelidade recíproca;
II – vida em comum, no domicílio conjugal;
III – mútua assistência;
IV – sustento, guarda e educação dos filhos;
V – respeito e consideração mútuos.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

O que é um bem fungível?


O conceito de bem fungível está no artigo 85, do Código Civil, que prevê:
“São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”
Um bom exemplo de bem fungível é o dinheiro, materializado em cédula de moeda corrente de um país; assim, por exemplo, são várias as cédulas de R$100,00 circulando no Brasil e, qualquer uma, pode servir para comprar um produto nesse valor. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

O marido pode contestar a paternidade do filho – nascido de sua esposa?


Sim, o marido pode contestar a paternidade do filho nascido de sua mulher, sendo tal ação imprescritível (artigo 1.601, do Código Civil).
Nessa situação, a ação negatória de paternidade é destinada a acabar com a presunção quanto ao filho nascido da mulher, na constância do casamento, diante de fidelidade que deve existir entre os cônjuges, indicada no artigo 1.566, I, do Código Civil.
Interessante informar que, cabe, apenas, ao marido contestar a paternidade do filho de sua esposa, bom base nesse artigo 1.601, do Código Civil, mas, contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação, conforme determina o parágrafo único, desse mesmo artigo 1.601,do Código Civil. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?


Primeiramente, é importante explicar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Indo um pouco mais além, o artigo 1.846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

O que é Codicilo?


Codicilo é um documento , redigido por pessoa capaz de testar, que manifesta algumas providências de última vontade, fazendo disposições especiais sobre enterro, esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
A regulamentação sobre o tema está no nosso Código Civil, artigos 1881 ao 1885, conforme abaixo:
“Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.
Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros.
Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.
Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Para o Código Civil – Quais motivos impedem a configuração da união estável?

O parágrafo 1º, do artigo 1.723, do Código Civil, prevê que a união estável não se constituirá se estiverem presentes os impedimentos, para o casamento, constantes no artigo 1521, com exceção das pessoas separadas de fato (casadas que não formalizaram o fim do casamento, através do divórcio).
Sobre os impedimentos, para o casamento, o artigo 1.521, do Código Civil, prevê:
“Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.”

Para o Código Civil, quais atos não são considerados ilícitos ?


Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil, artigos 186 e 187, pratica ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral e o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Sobre os atos que não são considerados ilícitos o artigo 188, indica:
“Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

O que é o princípio do contraditório?


O princípio do contraditório é o preceito indicado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LV, que garante aos litigantes no processo judicial ou administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Assim, pelo princípio do contraditório, também chamado princípio da paridade de tratamento ou da bilateralidade da audiência é garantido ao demandado a tomada de conhecimento e o direito de defesa com, pela possibilidade de se manifeste sobre as questões suscitadas na ação promovida em juízo em seu desfavor. O debate das questões conflituosas é importante para o pleno convencimento motivador da decisão que encerra a demanda. É aceitável o adiamento da essência desse princípio para o pronunciamento de decisão inaudita altera parte, visando proporcionar ao caso concreto apresentado ao juízo, diante de circunstância própria, prestação jurisdicional efetiva e pontual.
Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Luiz Gomes explicam na Obra “Teoria Geral do Processo Civil” 5ª ed. Página 51:
“O princípio do contraditório, ou da bilateralidade da audiência dá expressão a um princípio de natureza constitucional do direito brasileiro, que é o direito de defesa, ou direito ao devido processo legal, consubstanciado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?

Para começar, é importante informar que, o artigo 192, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade do uso da língua portuguesa, para todos os atos e termos do processo, da seguinte forma:
“Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.”
Sobre como deve ser apresentado documento redigido em língua estrangeira, o Código de Processo Civil determina, no parágrafo único, desse mesmo artigo 192, que: “O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.