Transferência dos poderes do síndico – Condomínio Edilício

No condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, o síndico pode transferir para outra pessoa os poderes de representação do condomínio, com base no parágrafo 2º, do artigo 1.348, do Código Civil, que determina o seguinte:
“Art. 1.348

§ 2º O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.”

Decisão do TJSP sobre continuidade de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade

Decisão do TJSP sobre continuidade de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade

Gostei da decisão, tomada pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia de filha com doença rara que atingiu a maioridade, pelo entendimento de que, a modificação trazida pelo Código Civil de 2002 quanto à maioridade civil não exclui, por si só, a obrigação dos pais na prestação de alimentos a filha, devendo prevalecer o princípio de solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do TJSP, com o título “Justiça nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade”
“A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia de filha com doença rara que atingiu a maioridade. O limite fixado para recebimento da pensão será a conclusão dos estudos numa faculdade ou até que a filha complete os 34 anos, o que acontecer primeiro.
De acordo com os autos, a requerida tem saúde gravemente comprometida desde o nascimento, sendo que, até os 11 anos, era alimentada exclusivamente por sonda. Por este motivo, não conseguiu acompanhar o desenvolvimento escolar tradicional e ainda cursa o ensino médio, razão pela qual não está apta a desenvolver atividade laboral rentável. O pai, no entanto, alega que a filha possui vida confortável, custeada pelo padrasto.
O relator da apelação, desembargador Edson Luiz de Queiroz, afirmou que a modificação trazida pelo Código Civil de 2002 quanto à maioridade civil não exclui, por si só, a obrigação dos pais na prestação de alimentos a filha, devendo prevalecer o princípio de solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. “O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda. Esse é o caso dos autos”, escreveu. De acordo com o magistrado, há muito tempo não se aplica a maioridade como parâmetro automático para cessação da prestação alimentar. “Não há óbice para que o genitor continue a prestar os alimentos à filha e continue contribuindo de forma adequada na sua formação, visto que, se assim não fosse, estaria caracterizado apoio à paternidade irresponsável, o que não pode ocorrer”.
Completaram a turma julgadora os magistrados Angela Lopes e César Peixoto.”

Para o Código Civil, o que são associações?


O Nosso Código Civil indica, nos artigos 44, I e 53 que
“As associações são pessoas jurídicas de direito privado” (artigo 44, I).
“Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos” (artigo 53).

Diabéticos – Recebimento Gratuito de Medicamentos Necessários –


A Lei 11.347/2006 que dispõe sobre – a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários – à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar – aos portadores de diabetes -inscritos em programas de educação para diabéticos, prevê, no artigo 1º, o direito dos portadores de diabetes receberem, gratuitamente, medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar, da seguinte forma: “Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.

Litigante de má-fé no processo civil – Condenação –

Sobre a condenação do litigante de má-fé, o nosso Código de Processo Civil, determina, com clareza, no artigo 81, que:
“De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”
O Código de Processo Civil, prevê, no artigo 80, determina quais atos colocam a parte, como litigante de má-fé, da seguinte forma :
“ Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Alienação Parental – Omissão de Informações Relevantes – Sobre a Criança ou Adolescente –

A omissão de informações relevantes, sobre a criança ou adolescente, é considerada alienação parental, no momento em que, esse ato é praticado com a intenção de criar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos entre o pai ou a mãe com o filho.
Essa situação, prevista na Lei 12318/10, artigo 2º, parágrafo único, V, da seguinte forma: “omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;” – ocorre, por exemplo, quando a pessoa que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade deixa de informar o pai ou a mãe, de maneira proposital, informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

O aluno, que frequenta escola particular, pode ser impedido de estudar – por falta de pagamento de mensalidade?

O aluno que está devendo parcela de mensalidade escolar não pode ser impedido de estudar durante o ano ou semestre letivo.
O momento oportuno para que a instituição de ensino faça o desligamento do aluno por falta de pagamento é o final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral., conforme determina o §1º, artigo 6º, da Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Como deve ser feita a intimação da pessoa – que deve pensão alimentícia – fixada em sentença judicial?

O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que, mediante pedido de quem deixou de receber a pensão, a pessoa devedora no pagamento da pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito ou provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

Casamento – Regime de Bens entre Cônjuges – Regime de Participação Final nos Aquestos –

Regime de participação final nos aquestos

O Regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal; no qual, cada cônjuge possui patrimônio próprio, que possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
O conceito do regime de participação final nos aquestos é previsto pelo Código Civil, nos artigos 1672 e 1673, da seguinte forma:
“Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.” Leia, também, Casamento – Regime da comunhão parcial de bens – Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

O que é testamenteiro?

Testamenteiro é a pessoa encarregada da execução do testamento.
O artigo. 1976, do nosso Código Civil determina:
“O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade”
Importante explicar que, testador é a pessoa que manifesta última vontade por testamento, e que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, pode manifestar sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte, conforme determinam os artigos: 1.857 – caput e parágrafo 2º/parágrafo único do 1.860 – do Código Civil. Leia, também: Testamento. O que significa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau