Atuação do Ministério Público em benefício da pessoa idosa

Atuação do Ministério Público em benefício da pessoa idosa


Sobre a atuação do Ministério Público em benefício da pessoa idosa, o Estatuto do Idoso, que é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determina no artigo 74 que:
“Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;
III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.”

O Mundo da Mecânica Concursos – desenvolveu um Kit de apostilas – com o  objetivo de auxiliar seus alunos. Clique aqui para informações.

No processo Civil, alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé?

Sim, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 80, inciso II, que é considerado litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.

Importante destacar que o artigo 80, do nosso Código de Processo Civil, prevê as situações em que a pessoa (parte no processo) pode ser considerada litigante de má-fé, da seguinte forma:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

Indico o shopping virtual Aqui Tem – ancorado na plataforma lomadee – para livros jurídicos e muito mais – clique aqui para visitar –

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas –

Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?


Primeiramente, é importante informar que, regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
Nesse sentido, também, é importante informar que, conforme o artigo 1.639, os nubentes (pessoas com casamento pretendido) podem, através de documento denominado pacto antenupcial, estipular quanto aos seus bens, escolhendo um dos quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, que são: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal,Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens.

Indico o Curso completo de Direito de Família com 60 horas/aula com o Prof. Dr. Nelson Sussumu Shikicima – Clique aqui para informações

Não havendo estipulação prévia, conforme acima indicado, ou sendo essa estipulação nula ou ineficaz, o regime de bens que rege os interesses econômicos ou patrimonial do casal é o da comunhão parcial, determinado pelo artigo 1.640, do nosso Código Civil, abaixo copiado.
“Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.”

Pessoa que está sendo alvo de possibilidade de declaração de incapacidade – Necessidade de entrevista – Pedido de interdição –


Primeiramente, é importante explicar que, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, ao regular sobre o processo de interdição, no artigo 751, prevê a entrevista da pessoa (interditando) que está sendo alvo de possibilidade declaração de incapacidade, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, da seguinte forma:
“Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

Indico o Curso completo de Direito de Família com 60 horas/aula com o Prof. Dr. Nelson Sussumu Shikicima – Clique aqui para informações

Comercialização de produtos com a forma de cigarro – proibição para o público infantojuvenil –

Qual é a punição para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil?

A Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares, determina no artigo 2º que:
“O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais: I – apreensão do produto;
II – multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.
Parágrafo único. A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência.”

Indico o shopping virtual Aqui Tem – ancorado na plataforma lomadee – para livros jurídicos e muito mais – clique aqui para visitar –

Barreiras atitudinais – Pessoa com Deficiência


Para a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, IV, e – barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Acho interessante indicar o curso FIT Lucrativo – clique aqui e aprenda a montar Marmitas FIT com Ana Laura Ferraz  e crie seu próprio negócio em casa

Cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes – Impossibilidade –

Não é válida a cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes,tendo em vista que a lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, determina no parágrafo 7º, artigo 1º, que:
“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”
O parágrafo 7º, foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013.

Decisão do TJSP – herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã –

Interessante decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão de 1º Grau que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã, pelo entendimento de que, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira.
A decisão foi divulgada no site do TJSP com o título “Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça” – abaixo copiada.
“A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados.
Os dois apelantes, únicos residentes do local, alegam que foram morar no imóvel a pedido dos genitores. Após o falecimento dos pais seguiram usufruindo o bem.
Para o desembargador Beretta da Silveira, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira. “É verdade que o status da herança ainda está a gravitar no campo da comunhão. Todavia, tal circunstância é acidental e seus reflexos (de ordem dominial e tributária) não interferem na confessa ocupação exclusiva levada a termo pelos réus. Dentro desse olhar, seria estranho privilegiar apenas alguns herdeiros em desfavor dos demais apenas porque o inventário ainda está em andamento, o que se por certo está em rota de colisão com os Princípios Gerais de Direito. Se há fruição única da coisa por parte de alguns herdeiros, é imperioso haver contrapartida aos demais”, escreveu o relator.
Participaram do julgamento os desembargadores Viviani Nicolau e Carlos Alberto de Salles. A votação foi unânime.
Apelação nº 1003219-06.2019.8.26.0368

Como devem ser prestados os alimentos à pessoa idosa?


O Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, trata desse direito nos artigos 11 a 14, conforme a seguir copiados:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

O que é Evicção?

Evicção é a perda total ou parcial, pelo adquirente, da posse ou propriedade de um bem, através de decisão judicial, em razão do reconhecimento de que, a propriedade desse bem pertence a outra pessoa e não ao alienante (pessoa que transmite o bem ao adquirente), com omissão no contrato de existência de alguma incumbência ou compromisso de alguém, no momento da aquisição desse bem.
O nosso Código Civil indica o posicionamento legal, referente à evicção ocorrida na aquisição do bem, de forma onerosa, nos artigos 447 a 455 e 457
Gosto do conceito formulado por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.434/435, abaixo copiada:
“Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato.”