Indenização por danos morais – Infidelidade Conjugal –

O pedido de indenização, por infidelidade conjugal, é juridicamente possível, uma vez que, a infidelidade conjugal viola um dos deveres dos cônjuges no casamento (artigo 1.566, I, do Código Civil), ou seja, é um ato ilícito que causa dano moral ao cônjuge ofendido (artigo 186, do Código Civil).
O pedido de indenização deve ser fundamentado no artigo 927, do nosso Código Civil, pois, esses dispositivo legal, determina que, quem por ato ilícito (na situação o artigo 186 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Por outro lado, é razoável o entendimento de que, esse pedido de indenização por dano moral, decorrente da infidelidade conjugal, deve ser acompanhado do pedido de divórcio, pois, o desejo, do cônjuge ofendido, em manter o casamento, com o ofensor, descaracteriza a ofensa moral suscetível à reparação.

Realização de divórcio por escritura pública

A validade da escritura pública de divórcio consensual depende de homologação judicial?

Não, o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, determina que a escritura pública de divórcio não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Para o Código Civil, como deve ser feita a conversão da União Estável em Casamento?

Para o Código Civil, a união estável pode ser convertida em casamento com base no artigo 1.726 que determina: “A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil”
Importante destacar que, a lei não indica prazo de convivência do casal para possibilitar o pedido de conversão de união estável em casamento.
Assim, para a conversão da união estável em casamento, basta que os companheiros assumam a existência da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, através de pedido de conversão da união estável em casamento, feito de comum acordo por ambos, ao juiz.

Equoterapia, como método de reabilitação, voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência

Equoterapia – Lei 13.830/19

A equoterapia, como método de reabilitação, voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência, está determinada no parágrafo 1º, do artigo 1º, da lei 13.830/2019, que entrou em vigor em novembro de 2019, dispõe sobre a prática da equoterapia, da seguinte forma:
“Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência”

Objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, é destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, conforme determina o art. 1º, abaixo copiado
“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”

Quando acaba o poder familiar?

Primeiramente, é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil determina, no artigo 1.630, que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.”
Sobre a extinção do poder familiar, o artigo 1.635, do Código Civil, determina:
“Extingue-se o poder familiar:
I – pela morte dos pais ou do filho;
II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III – pela maioridade;
IV – pela adoção;
V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.”

Pagamento de dívida por terceiro interessado

É possível o pagamento de dívida por terceiro interessado?

Sim, o nosso Código Civil, artigo 304, determina que:
“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.”

Inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito – Tempo de permanência

Quanto tempo a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito?
Primeiramente, é importante informar que, os parágrafos 1º e 5º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, determinam que:
“art. 43…
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”
Com base nessas previsões legais, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 323, que determina:
“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 323, gosto da explicação pontual dada no REsp 648528/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini:
“As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). […] O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.”

Como deve ser feito o pedido de interdição de uma pessoa?

Sobre como deve ser feito o pedido de interdição de uma pessoa –

Para começar, é importante informar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa, para adminstrar seus bens e, eventualmente, para a prática de atos da vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei.
Também, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 747, quem pode pedir a interdição de alguma pessoa, da seguinte forma:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 749, determina como deve ser feito o pedido de interdição, conforme a seguir:
“Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.” Leia, também: Quem pode pedir a interdição de uma pessoa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Locação de Imóvel Urbano – Formas de Caução

Na locação de um apartamento, para servir de residência, como pode ser feita a caução?

Primeiramente, é importante explicar que a caução é uma das modalidades de garantia da locação, constante no inciso I, artigo 37, da lei 8.245/91.
Nesse sentido, o artigo 37, da lei 8.245/91, determina que:
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I – caução;
II – fiança;
III – seguro de fiança locatícia.
IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
Assim, o locador pode exigir uma das modalidades indicadas no artigo 37, da lei 8.245/91, sendo nula a inclusão, no contrato de locação, mais de uma das modalidades de garantia.
Sobre a caução, o artigo 38, da lei 8.245/91, determina, expressamente,
“A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.”
§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.