Como deve ser feita a intimação da pessoa – que deve pensão alimentícia – fixada em sentença judicial?

O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que, mediante pedido de quem deixou de receber a pensão, a pessoa devedora no pagamento da pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito ou provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

Casamento – Regime de Bens entre Cônjuges – Regime de Participação Final nos Aquestos –

Regime de participação final nos aquestos

O Regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal; no qual, cada cônjuge possui patrimônio próprio, que possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
O conceito do regime de participação final nos aquestos é previsto pelo Código Civil, nos artigos 1672 e 1673, da seguinte forma:
“Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.” Leia, também, Casamento – Regime da comunhão parcial de bens – Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

O que é testamenteiro?

Testamenteiro é a pessoa encarregada da execução do testamento.
O artigo. 1976, do nosso Código Civil determina:
“O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade”
Importante explicar que, testador é a pessoa que manifesta última vontade por testamento, e que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, pode manifestar sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte, conforme determinam os artigos: 1.857 – caput e parágrafo 2º/parágrafo único do 1.860 – do Código Civil. Leia, também: Testamento. O que significa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Para o Código Civil, é válida a fiança verbal?

Primeiramente, é importante explicar que, pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 – Código Civil).
A fiança verbal não é válida, nesse sentido, o artigo 819, do Código Civil, é claro ao determinar que: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”.

Leia, também: Código Civil – Contrato de Fiança – Finalidade –

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Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso?

Sobre a pergunta colocada, o Estatuto do Idoso determina, no artigo 43, expressamente que:
“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.”

Adoção Nuncupativa – Significado

Adoção nuncupativa é a adoção formalizada, através de decisão judicial, após o falecimento do adotante, ou seja, a pessoa, manifestando inequivocamente a vontade de adotar, dá início ao procedimento de adoção, mas, falece antes da decisão final.
A adoção nuncupativa está prevista no artigo 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da seguinte forma:
“A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. ”
Da pesquisa feita, no site do Superior Tribunal de Justiça, são encontrados alguns julgados sobre o tema – adoção póstuma, ou seja, após a morte do adotante, que não tenha iniciado o processo de adoção, mediante comprovação da inequívoca vontade da pessoa falecida em adotar, pelas mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva. Fica aqui indicado julgamento nesse sentido, proferido pela Terceira Turma do STJ, REsp 1326728/RS -RECURSO ESPECIAL -2012/0114052-1 – Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI – abaixo, destacados os pontos interessantes sobre o assunto, constantes na Ementa abaixo copiada:

“1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar.

2.Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

3.Em situações excepcionais, em que demonstrada a inequívoca vontade em adotar, diante da longa relação de afetividade, pode ser deferida adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção. ”
Sobre as condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva, gosto da explicação dada no REsp 1330404/RS – RECURSO ESPECIAL 2012/0127951-1 – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – TERCEIRA TURMA -Data do Julgamento 05/02/2015 – Data da Publicação/Fonte DJe 19/02/2015 RT vol. 955 p. 339, abaixo copiada:
“O estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe daquela criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai, daquele que despende afeto e carinho a outrem, consubstancia pressuposto à configuração de toda e qualquer filiação socioafetiva. Não se concebe, pois, a conformação desta espécie de filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento.””

Leia , também: Igualdade de direitos entre filhos – havidos ou não da relação de casamento ou por adoção –

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Venda de bem sem estipulação de pagamento a crédito

Uma dúvida, sempre muito colocada, é sobre o momento da entrega da coisa comprada, pelo vendedor – compra feita por contrato de compra e vende – sem estipulação de pagamento a crédito.
A rigor, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa vendida antes de receber o valor total (preço) estipulado para o negócio contratado, com base no que determina o nosso Código Civil, sobre as várias espécies de contrato e sobre o contrato de compra e venda, no artigo 491, abaixo copiado:
“Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.”

Usucapião – Abandono do lar por um dos cônjuges –


O nosso Código Civil determina, no artigo 1240-A que: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Desse dispositivo legal, emerge que, a pessoa, abandonada por seu cônjuge (que abandonou o lar de forma voluntária), permanecer em um imóvel (de até 250 m2), de propriedade do casal, por 02 anos ininterruptos e sem oposição do cônjuge ou de outra pessoa, adquirirá, por usucapião, a propriedade de todo o imóvel, perdendo, o cônjuge que abandonou o lar, qualquer direito de propriedade sobre esse bem.
Importante destacar que, para que essa situação possa ocorrer, o artigo 1240-A, do Código Civil, é claro ao determinar que, a pessoa, que pede o usucapião nesses termos, não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

Indenização por danos morais – Infidelidade Conjugal –

O pedido de indenização, por infidelidade conjugal, é juridicamente possível, uma vez que, a infidelidade conjugal viola um dos deveres dos cônjuges no casamento (artigo 1.566, I, do Código Civil), ou seja, é um ato ilícito que causa dano moral ao cônjuge ofendido (artigo 186, do Código Civil).
O pedido de indenização deve ser fundamentado no artigo 927, do nosso Código Civil, pois, esses dispositivo legal, determina que, quem por ato ilícito (na situação o artigo 186 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Por outro lado, é razoável o entendimento de que, esse pedido de indenização por dano moral, decorrente da infidelidade conjugal, deve ser acompanhado do pedido de divórcio, pois, o desejo, do cônjuge ofendido, em manter o casamento, com o ofensor, descaracteriza a ofensa moral suscetível à reparação.

Realização de divórcio por escritura pública

A validade da escritura pública de divórcio consensual depende de homologação judicial?

Não, o parágrafo 1º, do artigo 733, do Código de Processo Civil, determina que a escritura pública de divórcio não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.