Direito do Consumidor – apresentação do produto

Como deve ser feita a apresentação do produto ao consumidor?

O Nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 31, que:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

Quanto à pessoa com deficiência, como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada?

O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 1º, determina que:
“Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a` vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

Para o Código de Processo Civil – Quem é litigante de má-fé?

O nosso Código de Processo Civil, artigo 80, determina que:
“Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

O que significa pacto antenupcial?

Pacto antenupcial é o acordo entre os noivos (nubentes), feito por escritura pública, no qual, é escolhido qualquer dos regimes de bens que o Código Civil regula, para seus interesses econômicos e patrimoniais.
O regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que rege os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, aqui citados
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.

Condomínio Edilício – Convocação de Assembleia –

Condomínio formado em prédio residencial ou comercial – assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico –
Empresa, que administra condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, pode convocar assembleia anual, por solicitação verbal do síndico?
O Nosso Código Civil, artigo 1.350, determina que compete ao síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, ou seja, é um ato pessoal do síndico a convocação de assembleia, que deve obedecer a forma prevista na convenção do condomínio.
Quanto ao síndico transferir para outra pessoa a prática de ato de sua responsabilidade, o Código Civil, no parágrafo 2º do art. 1.348, determina expressamente que ” O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção”
Além disso, o artigo 657 do Código Civil, determina com clareza que “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito” ou seja, diante das determinações do artigo 1.350 e parágrafo 2º do Código Civil – forma exigida por lei para a outorga de poderes do síndico – está descartada a possibilidade de solicitação verbal do síndico.
Assim, a empresa, que administra condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, só pode convocar a anual reunião da assembléia dos condôminos, mediante autorização já constante na convenção ou dada em assembleia dos condôminos, que, também, só pode ser realizada se a convenção do condomínio não proibir.

Extinção Consensual de União Estável – em Juízo

Pedido de homologação judicial de extinção de união estável deve seguir as mesmas condições do pedido de homologação de divórcio?

O nosso Código de Processo Civil determina no artigo 732 que:
“As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.”
Importante destacar que, para o pedido de homologação judicial de divórcio, o Código de Processo Civil, determina, no artigo 731 que:
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Locação para temporada de imóvel urbano

Na locação de imóvel urbano para temporada, o locador pode receber antecipadamente o valor total do aluguel?

Primeiramente, é importante explicar que a lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 48:
“Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”
Quanto à forma de pagamento do aluguel, o artigo 49, da lei 8.245/91, determina:
“O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os alugueis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.”

Pedido de indenização – serviço de corretagem –

Possibilidade do pedido de indenização pela falta de esclarecimento sobre risco no negócio imobiliário
É possível pedir indenização, mediante dano material, em face de um corretor de imóveis, que não esclareceu seu cliente sobre o risco do negócio imobiliário, realizado por sua mediação?
Sim, o artigo 723, parágrafo único, do nosso Código Civil, determina que:
“Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”

Falta de pagamento de pensão alimentícia –

Quando é autorizada a prisão civil do alimentante que deixou de pagar pensão alimentícia?
A resposta à essa pergunta está expressamente indicada no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, que determina:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada – Condomínio Edilício

É legal a cobrança de 20% de multa, para pagamento de taxa condominial atrasada?


Não é legal a cobrança de 20% de multa para pagamento de taxa condominial atrasada.
O nosso Código Civil, no parágrafo 1º, artigo 1.336 (abaixo copiado) determina que a multa, nessa situação, deve ser de até 2% sobre o débito.
“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”