Locação de Imóvel Urbano – Formas de Caução

Locação de Imóvel Urbano – Formas de Caução

Locação de apartamento. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; na locação de um apartamento, para servir de residência, como pode ser feita a caução?

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que a caução é uma das modalidades de garantia da locação. Com efeito, essa é a ordem do inciso I, artigo 37, da lei 8.245/91. Nesse sentido, o artigo 37, da lei 8.245/91, determina que no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia; IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Além disso, o locador pode exigir, apenas, uma das modalidades indicadas no artigo 37, da lei do inquilinato. Nesse sentido a exigência de mais de uma modalidade de garantia gera a nulidade do contrato de locação. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo de lei. Assim,

Resposta

Com efeito, a caução pode ser em bens móveis ou imóveis. Essa é a ordem do artigo 38, da lei do inquilinato.

Registro da caução em bem móvel e averbação da caução de bem imóvel

Para a validade da caução em bem móvel é indispensável o registro em cartório de títulos e documentos. A caução em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 38, da mesma lei.

Caução em dinheiro

A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel. A caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança. Além disso, esse valor deve ser revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. Essa é a ordem do parágrafo 2º, do artigo 38, da lei do Inquilinato.

Caução em títulos e ações

Por fim, caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. Essa é a ordem do parágrafo 3º, do mesmo artigo 38, da lei do inquilinato.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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