Locação de Imóvel Urbano – desoneração do Fiador

Locação de Imóvel Urbano – desoneração do Fiador

Desoneração do fiador. Esse é o tema dessa postagem.

Na locação de imóvel urbano, prorrogada por prazo indeterminado, o fiador pode deixar de assumir a obrigação assumida, após o término do prazo do contrato?

Resposta

O fiador pode deixar assumir a responsabilidade assumida no contrato, quando o prazo constante no documento já tiver acabado, mas, a locação estiver por prazo indeterminado. No entanto, a ordem legal é de que, o fiador deve notificar sua intenção de desoneração. Além disso, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Essa é a ordem do inciso X, do artigo 40, da lei 8.245/91. O artigo 40 prevê as situações de substituição da garantia da locação.

Explicações importantes

Com efeito, o fiador garante satisfazer todas as obrigações assumidas e não cumpridas, pelo locatário, no decorrer do aluguel. Assim, a fiança é uma modalidade de garantia da locação. Como consequência, a vontade, do fiador de deixar de garantir a locação, conduz à possibilidade do locador exigir, do locatário, a substituição da modalidade de garantia. Por isso, a desoneração do fiador está prevista no artigo legal que trata da a substituição da modalidade de garantia.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.