Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. Confissão de infidelidade conjugal. Presunção legal de paternidade do marido. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a confissão de infidelidade conjugal da muler casada, não serve para excluir a presunção legal da paternidade. Essa é a ordem do artigo 1.600, do Código Civil. Certamente, é a ordem desse artigo legal: “Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade”.

Outra Informação

Nesse sentido, o marido pode usar, a confissão de infidelidade conjugal de sua mulher, como prova do fato, alegado pelo marido, na ação negatória de paternidade. A ação negatória de paternidade é prevista no artigo 1.601, do Código Civil. A ordem do artigo 1.601, do Código Civil é: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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