Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas. Isso na inexistência de pacto antenupcial. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações Importantes

Primeiramente, regime de bens, no casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.

 Além disso, as pessoas, com casamento pretendido, podem fazer ajustes quanto aos seus bens, por pacto antenupcial. Essa é a ordem do artigo 1.639, do Código Civil. Nesse sentido, pelo pacto antenupcial, o casal escolhe o regime de bens que quer para o casamento. Assim, os nubentes podem escolher os seguintes regimes de bens:

1) Regime da Comunhão Parcial; 2)Regime da Comunhão Universal; 3)Regime da Participação Final nos Aquestos; 4)Regime da Separação de Bens.

Resposta

Com efeito, o regime de bens que rege os interesses econômicos ou patrimonial do casal é o da comunhão parcial. Essa é a ordem do artigo 1.640, do Código Civil. Certamente, essa situação ocorre na inexistência de pacto antenupcial ou se esse pecto for nulo ou ineficaz.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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