No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?

Documento redigido em língua estrangeira. Forma de apresentação no processo civil. Esse é o tema dessa postagem.

Com efeito, o ponto central, é a dúvida sobre a validade da apresentação de documento redigido em lingua estrangeira, em um processo civil.

Primeiras Explicações

Primeiramente, vale a pena informar que, o artigo 192, do Código de Processo Civil, ordena a obrigação do uso da língua portuguesa, para a prática de todos os atos e termos do processo, da seguinte forma: “Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa”.

Resposta

Assim, o documento redigido em lingua estrangeira deve seguir condições, para a sua validade, em um processo civil. Dessa forma, o documento deve estar acompanhado de tradução para a língua portuguesa, passada por via diplomática ou por autoridade central ou, ainda, tradução firmada por tradutor juramentado. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 192, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no título dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação é desnecessária. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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