O bacharel em Direito – pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito, mas não é inscrito na OAB – pode dar assessoria jurídica?

O bacharel em Direito - pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito, mas não é inscrito na OAB - pode dar assessoria jurídica?

Bacharel em Direito, que é a pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito, mas não é inscrito na OAB, pode dar assessoria jurídica? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, a resposta é não. Porém, são necessárias outras explicações sobre o tema.

Outras Explicações

Com efeito, a assessoria jurídica, feita por pessoa que cursou e concluiu o curso de graduação em Direito, ou seja, Bacharel em Direito, mas, não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para advogar, é um ato nulo. Com efeito, essa é a ordem do artigo 4º, da Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, é a ordem da lei: “São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”
Assim, as atividades privativas de advocacia estão no artigo 1º, do Estatuto da Advocacia e são:
I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim,, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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