O direito autoral pode ser transferido a terceiro?

O direito autoral pode ser transferido a terceiro?


Direito autoral. Transferência a terceiro. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, é permitida a transferência do direito autoral. Com efeito, o artigo 49, da Lei nº 9.610/1998, dá essa permissão. No entanto, são necessárias as explicações abaixo.

Explicações

Nesse sentido, a transferência pode ser total ou parcial. Além disso, essa transferência pode ser feita pelo autor ou por seus sucessores. Com efeito, essa é a ordem do artigo 49 da Lei 9.610/1998.

Assim, o ato da transferência pode ser feito por: A) pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais; B) por meio de licenciamento; C) concessão; D) cessão ou por outros meios admitidos em Direito.

Limitações sobre a transferência do direito autoral

Porém, limitações devem ser observadas. As limitações são:

I – a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II – somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III – na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV – a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V – a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI – não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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4 respostas para “O direito autoral pode ser transferido a terceiro?”

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