O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos súmula 552 do STJ –

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos súmula 552 do STJ –

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos Súmula 552/STJ –
A Súmula 552/STJ determina: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.”
Nesse sentido, recentemente a decisão tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1707432/RS, Relator – Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2017, pontua que o portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 552/STJ.
É a Ementa do acórdão:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM SURDEZ UNILATERAL. EXCLUSÃO. REGULAÇÃO PELA LEI 7.853/1989 E PELOS DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. SÚMULA 552/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPRESTABILIDADE DE USO DE PARADIGMAS ORIUNDOS DE AÇÃO MANDAMENTAL.

  1. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República. Precedentes.
  2. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 552/STJ.
  3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.”
    Faz parte do voto do Min. Relator o seguinte apontamento: “Vejam que o cerne da controvérsia reside em saber se o recorrido, embora se enquadra legalmente na condição de portador de surdez unilateral, pode pleitear a inserção em concorrência especial porque a metodologia aplicada por outras fontes de conhecimento confirma a sua condição de deficiente, e isso bastaria, por si só, a equipará-lo aos que têm situação mais grave, de perda auditiva total ou parcial em ambos os ouvidos.
    Essa questão já foi debatida neste Tribunal e devidamente pacificada inclusive mediante enunciado sumular, a revelar desmedida a recalcitrância do órgão da origem.
    Nesse sentido, é suficiente destacar o teor do enunciado da Súmula 552/STJ, publicada desde muito antes da propositura da ação: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

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