Pagamento de Despesas, perante o Juízado Especal Cível. Para entrar com uma ação, perante o Juizado Especial Cível, “pequenas causas”, é necessário o pagamento de despesas judiciais?
Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.
Com efito, sobre a questão, colocada no começo dessa postagem, a resposta é não. Ou seja, não é necessário o pagamento de despesas judiciais, para “entrar com uma ação” ou, usando a expressão mais adequada, para a propositura de ação, perante o Juizado Especial Cível. Isso, porque a lei determina a isenção de despesas, no ato do pedido. Nesse sentido, essa isenção está, expressamente, contida no artigo 54, da Lei 9099/95. Assim, determina o dispositivo legal: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”
Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.
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