Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista?

Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista?
Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista?

Pessoa com transtorno do espectro autista.

A pergunta do título dessa postagem é dúvida recorrente. Abaixo a resposta.

Resposta

Com efeito, aquela portadora de síndrome clínica caracterizada da segunte forma:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. É a pessoa considerada com transtorno do espectro autista. Nesse sentido, é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no título dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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