Para o Código Civil, o que é o bem de família?

Para o Código Civil, o que é o bem de família?

Bem de Família. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. Com efeito, o significado de Bem de Famíilia, está no Código Civil, artigo 1.711.

Nesse sentido, a ordem legal “é no sentido de que, o Bem de Família é a parte de seu patrimônio indicada pelos os cônjuges, ou pela entidade familiar. Essa indicação deve ser feita por escritura pública ou testamento. Nesse sentido, o Bem de Família não pode ultrapassae um terço do patrimônio líquido existente na época da elaboração da escritura pública, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Além disso, a súmula 364 do STJ determina que: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

Outras Explicações

A lei especial, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, é a 8009/90. A lei 8009/90 dá o significado de Bem de Família, no artigo 1º. Para a lei 8009/90 Bem de Família é o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Esse imóvel é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com efeito, esse tipo de dívida pode ser contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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