Para o Código Civil – Quais motivos impedem a configuração da união estável?

O parágrafo 1º, do artigo 1.723, do Código Civil, prevê que a união estável não se constituirá se estiverem presentes os impedimentos, para o casamento, constantes no artigo 1521, com exceção das pessoas separadas de fato (casadas que não formalizaram o fim do casamento, através do divórcio).
Sobre os impedimentos, para o casamento, o artigo 1.521, do Código Civil, prevê:
“Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.”

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