Para o Código Civil – Quais motivos impedem a configuração da união estável?

Para o Código Civil – Quais motivos impedem a configuração da união estável?

União Estável. Motivos que impedem a a configuração da união estável. Esse é o tema dessa postagem. Assim, tenha uma boa leitura.

Explicações

O parágrafo 1º, do artigo 1.723, do Código Civil, prevê que a união estável não se constituirá se estiverem presentes os impedimentos, para o casamento, constantes no artigo 1521, com exceção das pessoas separadas de fato (casadas que não formalizaram o fim do casamento, através do divórcio).
Nesse sentido, sobre os impedimentos, para o casamento, o artigo 1.521, do Código Civil, prevê:
“Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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3 respostas para “Para o Código Civil – Quais motivos impedem a configuração da união estável?”

  1. Mais uma vez, parabéns colega! União estável é um assunto muito atual. Tenho certeza q muitas pessoas estão se atualizando nesse blog.

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