Para o Código Civil, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente – gerando as possibilidades dos efeitos legais?


O nosso Código Civil prevê, com clareza, nos artigos 22 e 23 que:
“Art. 22 “Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.”
Art. 23 “Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”
Importante explicar que, as expressões “representante, procurador, mandatário” – são usadas para indicar que o desaparecido deixou pessoa que recebeu poderes, para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.

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