Para o Código Civil – Quem pode fazer testamento?


Para o Código Civil, conforme determinam o caput e parágrafo 2º do artigo 1.857 – e parágrafo único do 1.860; pode fazer testamento toda pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifestando sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.

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