Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução –

Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução -

Parcelamento de dívida de aluguel de imóvel, em um processo judicial de execução. Esse é o tema dessa postagem.

Dúvida Frequente

É frequente a dúvida de, em um processo judicial de execução, existir a possibilidade de parcelamento de dívida de aluguel de imóvel.

Dívida de Aluguel e Processo Judicial de Execução

Nesse sentido, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução. A condição é a existência de contrato de locação escrito. Essa é a exigência do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do inquilino pagar o valor mensal. Isso, é o que determina o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento, com os seguintes elementos: A) liquidez. B) certeza. C) exigibilidade.
Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor mensal do aluguel está indicado, no contrato de locação. 2) Certeza tem o sentido de que, o locatário aceitou pagar a quantia de aluguel, sem qualquer dúvida. 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o valor acertado no contrato, pode ser exigido. Ou seja, o locador pode exigir o pagamento da dívida do valor de aluguel, através de ação judicial de execução.

Possibilidade de Parcelamento de Dívida de Aluguel

Por outro lado, o inquilino pode pedir o parcelamento do débito de aluguel. Isso, porque, o artigo 916, do Código de Processo Civil, permite essa opção. Nesse sentido, o inquilino pode pedir o parcelamento da dívida, da seguinte forma: 1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do locador. 2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Com efeito, no processo de execução, o inquilino deve pedir parcelamento da dívida, no prazo de sua defesa.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a dúvida frequente. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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6 respostas para “Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução –”

  1. TENHO UMA DIVIDA DE UM ALUGUEL ATRASADO R$1.800 MAIS IPTU E TCR NO VALOR + 200 REAIS PELAS DIARIAS COBRADAS ANTES DE DEVOLVER O IMOVEL VALOR TOTAL 3.400

    SAI DO IMOVEL POIS ELE PRATICAMENTE ME EXPULSOU DO IMOVEL .ONDE TIVE QUE ALUGAR ALGO PARA NAO FICAR NA RUA .
    NO ENTANTO QUERO DEVOLVER AS CHAVES ELE NAO ACEITA POIS PRIMEIRO QUE ASSINE UM ACORDO QUE NAO ESTA DETRO DAS MINHAS CONDIÇÕES NESSE MOMENTO QUE ME ENCONTRO TERIA QUE DAR UMA ENTRADA DE 1 MIL REAIS MAIS 6 DE 425 REAIS CONTUDO ELE QUER O ENTRADA DESSE VALOR IMEDIATO POIS SE NAO ELE NAO ACEITAS AS CHAVES DE DIZ QUE AO NAO ACEITAR AS CHAVES ELE IRA COBRAR COMO SE NOS ESTIVESSEMOS AINDA NO IMOVEL QUE ELE IRIA COBRAR ALUGUEIS COMO SE NOS ESTIVESSEMOS MORANDO NO LOCAL
    ELE NAO CONCORDA EM ESPERAR EU RECEDER DIA 7 /06/2021 PARA DAR A ENTRADA E DIZ QUE VOU PAGAR MAIS UM ALUGEL MESMO EU NAO ESTABDO MAIS NO IMOVEL ,TUDO PQ NAO QUER RECEBER AS CHAVES E NAO QUER FAZER O ACORDO SEM A ENTRADA DE 1MIL REAIS NEM ESPERAR EU RECEBER PARA SANAR A DIVIDA

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