Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução –


É possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel de imóvel, no processo judicial?
Primeiramente, é importante destacar que, o crédito, documentalmente comprovado (contrato de locação), decorrente de aluguel de imóvel, é título executivo extrajudicial, conforme o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil
O título executivo extrajudicial é documento que demonstra a obrigação de uma pessoa pagar determinado valor em prestações, com qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade.
Liquidez tem o sentido de que está claramente definido, sem dúvida ou objeção.
Exigibilidade tem o sentido de que pode ser exigido.
O locador pode pleitear, o recebimento do valor devido pelo locatário (inquilino), através de processo de execução.
Por outro lado, o inquilino/executado, pode parcelar o pagamento do débito de aluguel, com base no artigo 916, do Código de Processo Civil, que possibilita o pagamento parcelado, de qualquer dívida, no processo de execução, da seguinte forma:
“No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”
Os embargos à execução é o momento processual, no qual, o executado (o inquilino, no caso de execução de dívida de aluguel) pode apresentar sua discordância quanto à execução.

Uma resposta para “Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução –”

  1. TENHO UMA DIVIDA DE UM ALUGUEL ATRASADO R$1.800 MAIS IPTU E TCR NO VALOR + 200 REAIS PELAS DIARIAS COBRADAS ANTES DE DEVOLVER O IMOVEL VALOR TOTAL 3.400

    SAI DO IMOVEL POIS ELE PRATICAMENTE ME EXPULSOU DO IMOVEL .ONDE TIVE QUE ALUGAR ALGO PARA NAO FICAR NA RUA .
    NO ENTANTO QUERO DEVOLVER AS CHAVES ELE NAO ACEITA POIS PRIMEIRO QUE ASSINE UM ACORDO QUE NAO ESTA DETRO DAS MINHAS CONDIÇÕES NESSE MOMENTO QUE ME ENCONTRO TERIA QUE DAR UMA ENTRADA DE 1 MIL REAIS MAIS 6 DE 425 REAIS CONTUDO ELE QUER O ENTRADA DESSE VALOR IMEDIATO POIS SE NAO ELE NAO ACEITAS AS CHAVES DE DIZ QUE AO NAO ACEITAR AS CHAVES ELE IRA COBRAR COMO SE NOS ESTIVESSEMOS AINDA NO IMOVEL QUE ELE IRIA COBRAR ALUGUEIS COMO SE NOS ESTIVESSEMOS MORANDO NO LOCAL
    ELE NAO CONCORDA EM ESPERAR EU RECEDER DIA 7 /06/2021 PARA DAR A ENTRADA E DIZ QUE VOU PAGAR MAIS UM ALUGEL MESMO EU NAO ESTABDO MAIS NO IMOVEL ,TUDO PQ NAO QUER RECEBER AS CHAVES E NAO QUER FAZER O ACORDO SEM A ENTRADA DE 1MIL REAIS NEM ESPERAR EU RECEBER PARA SANAR A DIVIDA

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