No processo judicial de execução, é possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial?

No processo judicial de execução, é possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial?
No processo judicial, é possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial

Dúvida Frequente

Dívida de Condmínio. Possibilidade de parcelamento. Processo judicial de execução.

Dúvida Frequente

É frequente a dúvida de possibilidade de parcelamento de dívida de taxa de condomínio. Isso, quando já existe uma ação judicial de execução.

Dívida de taxa de condomínio e Processo Judicial de Execução

Nesse sentido, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de taxa de condomínio, pode ser exigida, por ação judicial de execução. Contudo, a condição é a existência de  previsão na convenção ou aprovação em assembleia geral. Essa é a ordem do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, a convenção do condomínio ou a ata de assembleia geral é título executivo extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do condômino pagar o valor cobrado. Essa, é a ordem do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento com os elementos: A) liquide;. B) certeza.; C) exigibilidade.

Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor está previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral; 2) Certeza tem o sentido de que, sem dúvida, existe o débito; 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o condomínio pode exigir o pagamento do débito, por ação judicial de execução.

Possibilidade de Parcelamento de Dívida de Taxa de Condomínio

Por outro lado, o devedor pode pedir o parcelamento do débito. Com efeito, esse pedido deve ser feito no prazo de sua defesa. Isso, porque, o artigo 916, do Código de Processo Civil, permite essa opção. Nesse sentido, o parcelamento da dívida, é da seguinte forma: 1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do comdomínio; 2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo esse texto.

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