Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de taxa condominial – Condomínio Edilício –

É possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial, no processo de execução?
Primeiramente, é importante destacar que a determinação do artigo 916, do Código de Processo Civil, abaixo copiado, possibilita o pagamento parcelado, de qualquer dívida, no processo de execução:
“No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”
Assim, sendo o crédito, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, podendo, o condomínio, promover execução judicial, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial, é razoável o entendimento de que, é possível o pagamento parcelado da dívida, resultante de despesas condominiais, no processo de execução.
Nesse sentido foi essa a decisão tomada pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator Des. Carlos Nunes – no Agravo de Instrumento nº 2228815- 96.2017.8.26.0000, sendo a ementa do Acórdão:
“DESPESAS CONDOMINIAIS – Execução de título extrajudicial – Decisão de Primeiro Grau que deferiu o pedido de parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do novo CPC – Admissibilidade – Devedor que concorda com o valor exequendo e deposita o montante de 30% da dívida, requerendo o parcelamento do restante em seis parcelas Recurso não provido Decisão mantida – “

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