O filho pode pedir pensão alimentícia ao pai, perante o Juizado Especial Cível – de “pequenas causas”?
Não, essa situação está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes) ou seja, tem natureza alimentar.
Sobre essa impossibilidade, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º, determina expressamente:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.