Planos de saúde – vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso –

Planos de saúde  –  vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso -

Planos de saúde. Vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Estatuto do Idoso. Esse é o tema dessa postagem.

Com efeito, a cobrança diferenciada por conta da idade é questão relavante. Além disso, gera muita dúvida, principalmente, entre a população idosa. Abaixo o esclarecimento necessário.

Ordem legal

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 3º, artigo 15, do Estatuto do Idoso.

Entendimento do judiciário


Nesse sentido, o entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.476 – MG (2011/0140982-4) com decisão publicada em 01/08/2017, reforça a ordem legal. O entendimento é de que, a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas operadoras de planos de saúde, caracteriza discriminação ao idoso. Essa prática de cobrança, com base em critério etário, tende a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.

Final

Dessa forma, a lei e a jurisprudência acima explicam o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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