Qual o prazo mínimo para o contrato de locação de um apartamento que servirá de residência familiar?

A Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 3º, determina expressamente que o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia (consentimento) conjugal, se igual ou superior a dez anos.

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