Pensão alimentícia – Quais motivos servem para justificar a falta de pagamento – Quando solicitado o cumprimento da obrigação – através de medida judicial?

Pensão alimentícia - Quais motivos servem para justificar a falta de pagamento – Quando solicitado o cumprimento da obrigação – através de medida judicial?

Pensão alimentícia. Falta de pagamento dessa obrigação. Medida Judicial solicitando o cumprimento. Esses são os pontos de reflexão dessa postagem.

Primeiramente, a possibilidade de solicitação de cumprimento do dever de pagar pesão alimentícia, está ligada à existência de decisão judicial que determinou essa obrigação.

Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos – no caso – Pensão Alimentícia

Como resultado, a pessoa que recebe pensão alimentícia deve promover medida judicial. Com efeito, essa medida judicial segue o procedimento legal próprio. Assim, o procedimento é o do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, estabelecido pelo Código de Processo Civil, nos artigos 528 a 533. É o parágrafo 2 º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, que prevê : “Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento

Exemplo de impossibilidade absoluta de pagar pensão alimentícia

Portanto, um bom exemplo de impossibilidade absoluta é a piora na situação financeira do alimentante, gerada pelo acometimento de doença grave, resultando na incapacidade de prover o seu próprio sustento e de cumprir seu dever de alimentar. Além disso, importante destacar que, cabe ao magistrado analisar cada caso concreto e julgar se o motivo apresentado gera, realmente, a impossibilidade absoluta do cumprimento do dever alimentar.

Considerações finais sobre conteúdo dessa postagem

Por fim, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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3 respostas para “Pensão alimentícia – Quais motivos servem para justificar a falta de pagamento – Quando solicitado o cumprimento da obrigação – através de medida judicial?”

    1. gostei muito dos direitos a idosos, sempre assisto as palestras para ficar a par de muitas coisas que não sabemos e achamos que nao temos direito.

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