Qual é o prazo para impugnar a validade de um testamento?

Qual é o prazo para impugnar a validade de um testamento?

Prazo para impugnar a validade de um testamento. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

O prazo para impugnar a validade de um testamento, pela via judicial, após o falecimento do testador (quem fez o testamento), é de 05 anos a partir da data de seu registro, .
Nesse sentido o artigo 1.859, do Código Civil, determina:
“Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.”

Explicações importantes

Importante explicar que, testamento é o ato, pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade.

Com efeito, o testamento não será invalidado, ocorrendo a declaração de incapacidade do testador, após o ato. Assim como os incapazes, também, não pode testar a pessoa que não tiver pleno discernimento, no ato de manifestar sua última vontade. Como resultado, o testamento feito por um incapaz não passa a ter validade, deixando de existir a incapacidade do testador.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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