Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?

Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?

Locador. Prazo cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel. Esse é o tema dessa Postagem.

Dúvida Frequente

Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?

Resposta

Indo, diretamente, ao ponto da resposta. O prazo é de 03 (três) anos. Essa é a ordem do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. Porém, são importantes outras explicações.

Outras Explicações

Sobre Prescrição

Primeiramente, é importante explicar que, o prazo para o locador cobrar dívida, relativa ao aluguel de seu imóvel, está relacionado com a perda da possibilidade desse locador reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, pela prescrição.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos. 205 e 206.”

Dívida de Aluguel e Processo Judicial

Além disso, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução. Nesse sentido, condição é a existência de contrato de locação escrito. Essa é a ordem do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, pois, demonstra o dever do inquilino pagar o valor mensal. Certamente, isso, é o que determina o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, o principal é a existência de documento, com os seguintes elementos. A) liquidez; B) certeza; C) exigibilidade.

Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor mensal do aluguel está indicado, no contrato de locação; 2) Certeza tem o sentido de que, o locatário aceitou pagar a quantia de aluguel, sem qualquer dúvida; 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o valor acertado no contrato, pode ser exigido. Ou seja, o locador pode exigir o pagamento da dívida do valor de aluguel, por de ação judicial de execução.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a dúvida frequente. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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5 respostas para “Qual o prazo para o locador cobrar débito -referente ao aluguel de seu imóvel?”

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