Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?

Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?

Pensão alimentícia entre irmãos. Parcela devida. Prazo para pedir, através de ação judicial. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta – Prazo para pedir quitação de pensão alimentícia

Primeiramente, é importante explicar que, o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Com efeito, a possibilidade de reclamar em juízo o recebimento da parcela que não foi quitada acaba com o decurso do prazo estipulado pela lei.
Assim, o prazo é de dois anos, para pedir o recebimento de parcela que não foi quitada. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 2º, artigo 206, do nosso Código Civil. No entanto, esse prazo no corre para os incapazes. Essa é a ordem do artigo 198, do Código Civil.Isso, por determinação judicial ou acordo entre as partes homologada em juízo. Certamente, na existência do reconhecimento judicial do direito que gerou a obrigação de pagamento de pensão alimentícia entre irmãos.

Outras explicações – Pensão alimentícia entre irmãos

Essa situação é bem interessante, pois, é consequência do direito de pedir alimentos entre parentes. Artigo 1.694 do Código Civil. Isso quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Artigo 1.695 do Código Civil.

Explicações – Direito de pedir alimentos entre parentes

A rigor, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Essa é a ordem do artigo 1.696 do Código Civil. Apenas, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Essa é a ordem do artigo 1.697 do Código Civil.

Final

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