Quando é permitida a transferência de propriedade da pessoa desaparecida, declarada ausente?

Primeiramente, é importante informar que, o Código Civil determina, nos artigos 22 e 23, sobre as circunstâncias, que possibilitam a declaração de ausência de uma pessoa, conforme a seguir:

“Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”

A transferência da propriedade de imóvel da pessoa ausente, está prevista no art. 31, do Código Civil, da seguinte forma:

“Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.”

Importante destacar que, alienar significa, também, transferir a propriedade de algo para outra pessoa.

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