Quando não há acordo entre Alimentante e Alimentando – Como é feita a estipulação da prestação alimentícia?

Quando não há acordo entre Alimentante e Alimentando – Como é feita a estipulação da prestação alimentícia?

Falta de acordo entre alimentante e alimentando. Esse é o tema dessa postagem.

Como é feita a estipulação da prestação alimentícia, na falta de acordo entre alimentante e alimentando?

Resposta

Com efeito, quando não há acordo entre alimentante e alimentando, é o juiz quem decide a forma de prestação de alimentos, para o caso concreto, escolhendo a entre pensão alimentícia ou moradia ou fornecimento de comida e/ou outros itens indispensáveis para a sobrevivência do alimentando. Nesse sentido, essa é a ordem do parágrafo único, artigo 1.701, do Código Civil.

Outras Explicações

Além disso, é importante explicar que, o nosso Código Civil garante formas de prestar alimentos, no artigo 1.701.
Assim, essa é a ordem legal: “A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor” e quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), sobre a forma de prestação alimentícia, o interessado nessa estipulação, pode pedir, pela via judicial, que o juiz resolva a situação, indicando a forma adequada, para o caso concreto levado à análise, com base no parágrafo único, do artigo 1.701, do Código Civil, que determina o seguinte: “Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação”.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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