Para começar, é importante explicar que, a tomada de decisão apoiada, quanto à pessoa com deficiência, é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade, conforme o artigo 1.783-A, do nosso Código Civil.
Sobre como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada, o parágrafo 1º, desse mesmo artigo 1.783-A, do nosso Código Civil, no, determina que:
“Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a` vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.