Regime de bens aplicado para regular a relação patrimonial na união estável

Primeiramente, é importante explicar que o regime de bens é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal, no casamento ou na união estável.
Quanto à relação patrimonial na união estável, o nosso Código Civil, artigo 1.725, determina:
“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”
Nesse sentido, os companheiros poderão indicar, através de contrato escrito, um dos quatro regimes de bens previstos no Código Civil (artigos 1.658 a 1.688), para regular a relação patrimonial, existente entre eles, que são: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão, Universal Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens
Por outro lado, se os companheiros não indicarem, através de contrato escrito, o regime para regular a relação patrimonial, existente entre eles, será aplicado, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

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