Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas

Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas

Patrimônio de pessoas casadas. Regime de bens no casamento. Esse é o tema dessa postagem.

Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Resposta

Não havendo estipulação prévia ou sendo essa estipulação nula ou ineficaz, é o da comunhão parcial o regime de bens que regula os interesses econômicos ou patrimonial do casal . Nesse sentido, essa é a ordem do artigo 1.640, do nosso Código Civil.

Assim, é a ordem legal:
“Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.”

Outras explicações

Regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
Além disso, também, é importante informar que, os nubentes, que são as pessoas com casamento pretendido, podem, através de documento denominado pacto antenupcial, estipular quanto aos seus bens, escolhendo um dos quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1.639. Nesse sentido os regimes de bens no casamento são: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal,Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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