Regime de bens aplicado para regular a relação patrimonial na união estável

Regime de bens aplicado para regular a relação patrimonial na união estável

Relação patrimonial na união estável. Regime de bens aplicado. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, o regime de bens na união estável é o conjunto de regras que regula os interesses econômicos e patrimoniais do casal. Nesse sentido, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Essa é a ordem do artigo 1.725, do Código Civil.

Regime patrimonial escolhido por contrato

Com efeito, são quatro os regimes de bens previstos no Código Civil. Assim, os companheiros podem escolher: Regime da Comunhão Parcial; Regime da Comunhão Universal; Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens. Esses regimes de bens estão nos artigos 1.658 a 1.688, do Código Civil.

Regime patrimonial sem escolha por contrato

Além disso, na inexistência de escolha de regime de bens, por contrato escrito, o regime para regular a relação patrimonial, existente entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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