Responsabilidade do comerciante na reparação de dano causado ao consumidor

Responsabilidade do comerciante na reparação de dano causado ao consumidor

Consumidor. Responsabilidade do comerciante pela reparação de dano causado ao consumidor, pelo produto comercializado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da pergunta, sim, a reparação de dano causado ao consumidor é, também, do comerciante, quando:
“I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis”. Como resultado, o comerciante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Essas ordens sãos dos artigos 12 e 13, do Código de Defesa do Consumidor.

Outra informação importante

Além disso, vale a pena informar que, o consumidor tem direito à reparação por os danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Os responsáveis pela reparação de danos ao consumidor o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente da existência de culpa.

Final

Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor responde a pergunta feita no início dessa postagem. Qualquer outra explicação é desnecessária. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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