Anulação de casamento – Averbação no Registro do Casamento –

Anulação de casamento - Averbação no Registro do Casamento -

Averbação de sentença de anulação de casamento. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; a sentença de anulação de casamento deve ser averbada no registro de casamento?

Explicação inicial

Com certeza, a averbação formaliza, no registro público, a alteração do ato original registrado. Assim, a mudança no ato registrado, passa a ser de conhecimento geral, e qualquer pessoa pode saber do ato praticado e de todas as alterações ocorridas.

Resposta – Averbação de sentença de anulação de casamento

A sentença judicial de anulação do casamento deve ser averbada em registro público. Essa é a ordem do inciso I, artigo 10, do Código Civil. Com efeito, a averbação é no próprio registo do casamento anulado.

Informação importante

Nesse sentido, estão no artigo 10, do Código Civil, os atos que devem ser averbados no registro civil. Além da sentença de anulação de casamento, para o inciso I, do artigo 10, do Código Civil, devem ser averbadas, também, as sentenças de divórcio, de separação judicial e do restabelecimento da sociedade conjugal.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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