Pessoa, que vive em união estável, pode incluir o sobrenome do companheiro ao seu?

Pessoa, que vive em união estável, pode incluir o sobrenome do companheiro ao seu?

Sobrenome do companheiro na união estável. Esse é o tema dessa postagem; mais especificamente; pessoa, que vive em união estável, pode incluir o sobrenome do companheiro ao seu?

Resposta

Sim, os conviventes em união estável, devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais, poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. Essa é a ordem do parágrafo 2º, artigo 57, da Lei de Registros Públicos. Nesse sentido, a hipótese prevista é o procedimento válido, para a alteração de sobrenome, para as pessoas casadas.

Procedimento para a inclusão do sobrenome do companheiro

Com efeito, seguindo a regra para a alteração de sobrenome, durante o casamento, para as pessoas casadas; a pessoa, que quiser incluir o sobrenome do companheiro ao seu, pode pedir, pessoalmente, perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários. Como consequência, a alteração no sobrenome deve ser averbada no assento de nascimento. Esse procedimento, pode ser feito, independentemente de autorização judicial. Essa é a ordem do artigo 57, da Lei de Registros Públicos.

Informação importante

O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro. Essa é a ordem do parágrafo 3º-A, do artigo 57, da Lei de Registros Públicos.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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3 respostas para “Pessoa, que vive em união estável, pode incluir o sobrenome do companheiro ao seu?”

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