O que é e para que serve a ação monitória?

O que é e para que serve a ação monitória?

Ação Monitória. Esse é o tema dessa postagem.

O que é e para que serve a ação monitória?

Resposta

A ação monitória é uma medida judicial, na qual, a pessoa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Com efeito, essa é a ordem do artigo 700, do Código de Processo Civil. Assim, a ação monitoria serve para garantir o direito de quem busca o recebimento de uma obrigação, assumida por outra pessoa, em documento escrito que não é título executivo extrajudicial. Com efeito, um bom exemplo de prova escrita, sem ficácia de título executivo extrajudicial, é nota fiscal. Esse documento é adequado, para apresentação em ação monitória, mesmo sem o comprovante de entrega da mercadoria. Nesse sentido, julgou o TJGO, na apelação 0296627742018809.

Explicação Importante

O título executivo extrajudicial é documento que permite o pedido de cumprimento da obrigação, por ação de execução. O nosso Código de Processo Civil, no artigo 784, indica, com clareza, quais são os títulos executivos extrajudiciais.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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