Acidente de trabalho. O pedido de reparação de danos pode ser feito, perante o Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”?

Acidente de trabalho. O pedido de reparação de danos pode ser feito, perante o Juizado Especial Cível - "juizado de pequenas causas"?

Acidente de trabalho. O pedido de reparação de danos pode ser feito, perante o Juizado Especial Cível? Essa é a dúvida que será respondida nessa postagem.

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Resposta

Nesse sentido, sobre a questão, colocada no título dessa postagem, a resposta é não. Ou seja, o pedido de reparação de danos, por acidente de trabalho, não pode ser feito perante o Juizado Especial Cível. Isso, porque a lei não permite. Certamente, a proibição está, expressamente, contida no parágrafo 2º, do artigo. 3º, da Lei 9099/95.

Final

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva.

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