Pensão alimentícia – Quais motivos servem para justificar a falta de pagamento – Quando solicitado o cumprimento da obrigação – através de medida judicial?

Pensão alimentícia - Quais motivos servem para justificar a falta de pagamento – Quando solicitado o cumprimento da obrigação – através de medida judicial?

Pensão alimentícia. Falta de pagamento dessa obrigação. Medida Judicial solicitando o cumprimento. Esses são os pontos de reflexão dessa postagem.

Primeiramente, a possibilidade de solicitação de cumprimento do dever de pagar pesão alimentícia, está ligada à existência de decisão judicial que determinou essa obrigação.

Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos – no caso – Pensão Alimentícia

Como resultado, a pessoa que recebe pensão alimentícia deve promover medida judicial. Com efeito, essa medida judicial segue o procedimento legal próprio. Assim, o procedimento é o do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, estabelecido pelo Código de Processo Civil, nos artigos 528 a 533. É o parágrafo 2 º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, que prevê : “Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento

Exemplo de impossibilidade absoluta de pagar pensão alimentícia

Portanto, um bom exemplo de impossibilidade absoluta é a piora na situação financeira do alimentante, gerada pelo acometimento de doença grave, resultando na incapacidade de prover o seu próprio sustento e de cumprir seu dever de alimentar. Além disso, importante destacar que, cabe ao magistrado analisar cada caso concreto e julgar se o motivo apresentado gera, realmente, a impossibilidade absoluta do cumprimento do dever alimentar.

Considerações finais sobre conteúdo dessa postagem

Por fim, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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Realmente, essa é uma situação delicada. O pagamento de pensão alimentícia é base de sustento, para quem necessita do dinheiro, para sobreviver. Abaixo, a resposta.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da dúvida, sim. Certamente, o salário do alimentante pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem. Essa é a ordem do parágrafo 2º do artigo 833, do Código de Processo Civil.

Outra Informação

Além disso, vale a pena a informação de que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que, o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida. Nesse sentido, a ordem do artigo 833, do Código de Processo Civil, é de indicar quais são os bens impenhoráveis, para pagamento de dívidas, em um processo judicial.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Falta de pagamento de pensão alimentícia –

Quando é autorizada a prisão civil do alimentante que deixou de pagar pensão alimentícia?
A resposta à essa pergunta está expressamente indicada no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, que determina:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”