
Pensão alimentícia. Falta de pagamento dessa obrigação. Medida Judicial solicitando o cumprimento. Esses são os pontos de reflexão dessa postagem.
Primeiramente, a possibilidade de solicitação de cumprimento do dever de pagar pesão alimentícia, está ligada à existência de decisão judicial que determinou essa obrigação.
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos – no caso – Pensão Alimentícia
Como resultado, a pessoa que recebe pensão alimentícia deve promover medida judicial. Com efeito, essa medida judicial segue o procedimento legal próprio. Assim, o procedimento é o do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, estabelecido pelo Código de Processo Civil, nos artigos 528 a 533. É o parágrafo 2 º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, que prevê : “Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento“
Exemplo de impossibilidade absoluta de pagar pensão alimentícia
Portanto, um bom exemplo de impossibilidade absoluta é a piora na situação financeira do alimentante, gerada pelo acometimento de doença grave, resultando na incapacidade de prover o seu próprio sustento e de cumprir seu dever de alimentar. Além disso, importante destacar que, cabe ao magistrado analisar cada caso concreto e julgar se o motivo apresentado gera, realmente, a impossibilidade absoluta do cumprimento do dever alimentar.
Considerações finais sobre conteúdo dessa postagem
Por fim, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.
Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau