Possibilidade de conversão dos alimentos, recebidos pela mulher grávida, em pensão alimentícia, para a criança nascida com vida –

conversão dos alimentos, recebidos pela mulher grávida, em pensão alimentícia, para a criança nascida com vida

Mulher grávida. Conversão dos alimentos, recebidos pela mulher grávida, em pensão alimentícia, para a criança nascida com vida. Esse é o tema dessa postagem

É possível a conversão dos alimentos, recebidos pela mulher grávida, em pensão alimentícia, para a criança nascida com vida?

Resposta

Sim, é possível a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia. Essa pensão é para a criança nascida com vida. Nesse sentido, essa é a essência da ordem do parágrafo único, artigo 6º, da Lei 11.804/2008 que trata do direito aos alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Explicação importante

Além disso, é importante explicar que, os alimentos devem ser suficientes para cobrir as despesas adicionais, pelo período de gravidez. Com efeito, os alimentos gravídicos devem durar da concepção ao parto e devem ser custeados pelo futuro pai. Ademais, é tanto do futuro pai como da futura mãe a responsabilidade das despesas da gravidez. Essa responsabilidade é na proporção dos recursos de ambos. Isso, também, é ordem da Lei 11.804/2008.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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