Inexistência de direito de preferência do locatário – na locação de imóvel urbano –

Quando não há direito de preferência do locatário

Inexistência de direito de preferência do locatário. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a Inexistência de direito de preferência está presente na ordem do artigo 32, da Lei 8.245/91, que trata das locações dos imóveis urbanos. Essa lei é conhecida, popularmente, como lei do inquilinato.

Ordem legal

Assim, é a ordem legal: “O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação”.

Outras informações

Além disso, é importante explicar que, o locatário tem o direito de preferência, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento. Essa é a ordem do artigo 27, da Lei 8.245/91.

Nesse sentido, é a ordem legal: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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