Inexistência de direito de preferência do locatário. Esse é o tema dessa postagem.
Resposta
Com efeito, a Inexistência de direito de preferência está presente na ordem do artigo 32, da Lei 8.245/91, que trata das locações dos imóveis urbanos. Essa lei é conhecida, popularmente, como lei do inquilinato.
Ordem legal
Assim, é a ordem legal: “O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação”.
Outras informações
Além disso, é importante explicar que, o locatário tem o direito de preferência, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento. Essa é a ordem do artigo 27, da Lei 8.245/91.
Nesse sentido, é a ordem legal: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”.
Final
Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui
Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.
Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.
Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube